Elevação de custos e impactos na cadeia produtiva preocupam lideranças
Entidades representativas do agronegócio manifestaram preocupação com a aprovação, na semana passada, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que substitui a jornada de trabalho 6 por 1 pelo modelo 5 por 2, com redução de 44 para 40 horas semanais. Entre as críticas apontadas, estão a elevação de custos de produção do setor e os impactos na capacidade produtiva.
A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) informou em nota que estuda propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). De acordo com a entidade representativa, a PEC fere o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal ao excluir do novo regime os profissionais com diploma de nível superior e remuneração acima de 2,5 vezes o teto do INSS.
A Federação ainda calcula que, com a mudança, o custo será de R$ 4,1 bilhões ao agronegócio paranaense, além de demandar 107 mil novas contratações. “Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirmou, em nota, o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.
Já a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) declarou, em nota, que a aprovação da PEC 221/2019 acende um sinal de alerta para a agropecuária brasileira. Segundo a entidade, uma mudança dessa magnitude, sem considerar as particularidades do setor, e sem estar atrelada a outras reformas fundamentais, poderá elevar os custos de produção, agravar a escassez de trabalhadores e comprometer a competitividade das propriedades rurais.
“Não somos contrários à valorização do trabalhador. Pelo contrário, não existe agropecuária forte sem profissionais qualificados e bem remunerados. Mas é preciso equilíbrio. Não podemos transformar uma proposta de melhoria social em mais um fator de insegurança econômica para quem produz. O Brasil precisa de soluções construídas pelo diálogo, pela negociação coletiva e pelo respeito às diferenças entre os setores”, afirmou o presidente da Faesp, Tirso Meirelles, que também é membro da Academia Nacional de Agricultura da SNA.
A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), que representa os frigoríficos de aves, suínos e ovos, informou que o setor cumprirá a nova legislação que estabelece mudanças na jornada de trabalho. Com o novo quadro, a entidade afirma que “a capacidade produtiva será impactada, ocasionando a adaptação ao novo sistema com eventuais reduções na oferta de alguns produtos“. A expectativa é de que há chance de um aumento do custo médio produtivo, com o possível repasse ao consumidor final, segundo a associação.
Fase de tramitação já trazia alertas do setor
Durante a tramitação no Congresso, o setor agropecuário já alertava para peculiaridades da produção e do trabalho rural diante das mudanças propostas. O Portal SNA trouxe algumas dessas preocupações. Segundo dados da Frente parlamentar da Agropecuária (FPA), na produção de etanol a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais geraria aumento de custo entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões, devido à necessidade de novas contratações. No setor de proteína suína e avícola, o impacto pode chegar a R$ 9 bilhões e, em cooperativas agroindustriais, a R$ 2,5 bilhões.
Diferentemente de empresas no setor de tecnologia ou comércio de alto valor agregado, nos quais um ganho de eficiência marginal pode compensar a redução de horas de trabalho, o campo tem elasticidade muito menor, segundo apontou o Ipea. Os ciclos de plantio e colheita dependem de máquinas em operação contínua, e animais confinados exigem manejo diário. A consequência matemática desse engessamento, segundo os técnicos do Ipea, seria o fechamento de cerca de 28 mil vagas na agropecuária em curto prazo.
Um manifesto assinado por mais de 100 entidades do setor produtivo contra a aprovação da PEC ressaltava que, nos países onde ocorreu a redução do número de horas trabalhadas, o debate evoluiu por meio de um processo histórico vinculado a ganhos de produtividade. “Quando a produção por hora trabalhada cresce, a sociedade consegue reduzir o volume de trabalho e preservar renda e preços. Isto torna o processo sustentável”, dizia trecho do documento. “No entanto, quando a mudança ocorre sem esse equilíbrio, o resultado pode ser o aumento de custos, a redução de contratações formais e/ou o repasse de preços para o consumidor.”
Entre os signatários da carta pública estavam a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), a Sociedade Rural do Brasil (SRB), além de diversas associações de diferentes segmentos agropecuários e federações estaduais do agro.
Agora, com a PEC promulgada e as regras definidas de implementação gradual, o setor agropecuário deverá monitorar os efeitos e buscar ajustes consensuais dentro do arcabouço constitucional e trabalhista. Num momento em que produtores já lutam contra endividamento, falta de cobertura securitária e safras impactadas pelo clima, será preciso ainda mais resiliência para assimilar mais esse desafio.
