O Código Agrário do Panamá, que comemora 10 anos de vigência, foi ratificado na Assembleia Nacional do país, pela da Lei nº 55 de 2011.
A norma regulamenta as empresas e os contratos agrícolas como forma de garantir o melhor uso sustentável do solo e, dessa forma, promover a organização do jurisdição agrária, com base no fundamento constitucional estabelecido no artigo 128 da Carta Magna do Panamá.
Para lembrar a data, o Instituto Superior da Magistratura do Panamá, o Poder Judiciário do país, o Grupo Unificador para a Independência do Advogado (Guía Panamá) e a Panama Property Law, realizam, até a próxima quarta-feira, o “Fórum Internacional em Comemoração do X Aniversário do Código Agrário do Panamá”.
O encontro, que está sendo transmitido por videoconferência, tem por objetivo debater o Código e sua aplicação. Ao mesmo tempo, será avaliada a capacidade da lei em corrigir alguns problemas do setor, como a grilagem de terras, que limitou o desenvolvimento dos trabalhadores do campo.
Na programação, mais de 15 palestrantes nacionais e internacionais debatem temas como “Desafios do Direito Agrário e da Justiça no Panamá”; “O Contrato Agrário”, “A Coisa Julgada nos processos de oposição ao título”, entre outros.
O evento pode ser acessado pela página do Grupo Guía Panamá pelo Facebook, no link https://www.facebook.com/Grupo-Guia-Panama-110737061082211/?ref=page_internal
Fonte: HAC
Equipe SNA
