Algumas dúvidas legais ainda espantam a entrada de recursos estrangeiros no Brasil e podem limitar a emissão de CRAs em dólar, segundo o secretário-adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, José Angelo Mazzillo Júnior. A principal delas é a tributação da variação cambial sobre o ganho principal e não somente sobre os juros. “Um empecilho gravíssimo que precisa ser resolvido”, disse.
Na prática, a desvalorização do real pode aumentar o custo e os tributos pagos para quem investe em dólar no momento da liquidação dos títulos. “O investidor não quer correr risco cambial. Quando ele ganha, paga imposto, mas quando perde, não se credita. É uma distorção que está impedindo o ingresso de recursos estrangeiros no agronegócio”, disse.
Na avaliação do advogado Domício Santos Neto, a questão tributária não está clara para a nova modalidade de investimentos. Ele aponta a necessidade de regulamentação explícita pela Receita Federal e pelo Banco Central. “Ainda estamos em uma área cinzenta e existem dúvidas no mercado sobre como vão entrar e sair esses recursos do Brasil, se vai precisar registrar ou não, se terão benefícios fiscais e ou não”.
As securitizadoras afirmam que essa é uma questão superada. “Era uma trava mortal, mas foi solucionada. O registro pode ser feito em uma instituição fora do Brasil, o dinheiro entra pela securitizadora. Dá para fazer com total segurança e esperamos fazer emissão lá fora ainda esse ano”, disse Moacir Teixeira, da EcoAgro.
O entrave, segundo ele, é o custo-Brasil, inflacionado pelas decisões controversas do judiciário brasileiro, como a autorização para inclusão das CPRs em recuperação judicial de produtores rurais pessoas físicas. “É uma aberração da natureza, um desastre. O investidor olha e diz que não vai para o Brasil”, afirmou Teixeira.
A MP do Agro possibilitou a emissão de CRA em dólar. Ela permitiu que o lastro seja a CPR, ferramenta de uso crescente para financiamento no campo, e que esta seja emitida com correção em moeda estrangeira. A opção é restrita ao investidor estrangeiro não residente no Brasil. O título deve ser registrado diretamente fora do país em uma entidade reconhecida pelo Banco Central.
A meta do governo é flexibilizar ainda mais as finanças do agronegócio. “A MP do Agro foi ótima, mas não estou satisfeita. Precisamos ver a aplicabilidade dela e ir destravando outras coisas para atrair mais capital. É importante que o mercado de capitais entre cada vez mais no agronegócio”, defendeu a ministra Tereza Cristina em evento online recentemente promovido pela corretora Necton Investimentos.
Valor Econômico
