Um dos assuntos mais abordados durante o almoço de aniversário de 117 anos da Sociedade Nacional de Agricultura, na segunda-feira, 17 de fevereiro, foi o Cadastro Rural Ambiental (CAR). O registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, pretende unir as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do Brasil.
O CAR foi implantado em 2012, pela Lei nº 12.651, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima). Seu objetivo é obter dados estratégicos para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do país, além do planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
Representando a ministra do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira, o assessor especial Luis Antônio Correa de Carvalho destacou a importância da implantação do Cadastro Ambiental Rural no Brasil. “O CAR permite que o agricultor cumpra a determinação legal (que é a de registrar sua propriedade). O novo Código Florestal brasileiro, votado no Congresso após amplo debate, fez com que a lei (nº 12.651) saísse desse processo democrático, de forma que fosse simplificada (ao produtor rural) e a adesão ao sistema fosse gratuita para o agricultor familiar. Mas, para tornar algo fácil, é preciso, às vezes, fazer algo difícil”, ponderou Carvalho.
Segundo ele, “se o agricultor não precisa georreferenciar (seu imóvel rural), é preciso, pelo menos, colocar à disposição de todos os agricultores do Brasil a imagem exata de suas propriedades, qual área de preservação permanente tem ali e qual reserva legal deveria ter”. A lei, citou Carvalho, determina que o cadastro seja feito pelos Estados, porém libera a União para subsidiar as informações, em certos casos de dificuldades concretas na hora de aderir ao CAR. “Alguns Estados preferiram criar seus próprios sistemas de cadastramento rural, mas o do governo federal é tão bom que muitos voltaram atrás, restando agora somente dois. Um exemplo foi o Mato Grosso, que criou um sistema, mas, na semana passada, decidiu aderir ao do governo”, informou.
De acordo com o assessor especial do MMA, ainda falta liberar a portaria que determinará a data-limite para os produtores rurais aderirem ao Cadastro Ambiental Rural. “Cabe ao Ministério do Meio Ambiente dizer a data do início (do cadastramento), a partir da qual contará o prazo de um ano (para registrar o imóvel rural). Depois disso, se o agricultor não cadastrar sua propriedade, aí sim ele estará na ilegalidade.”
Carvalho justificou a demora para liberação da data-limite para adesão ao CAR: “O Ministério do Meio Ambiente vem segurando essa portaria há mais de seis meses, dando tempo para que tudo esteja funcionando muito bem nos Estados, de forma a não jogar nas costas do agricultor o que é de responsabilidade do Estado brasileiro”. “Isto explica parte do atraso. Por outro lado, esta portaria também depende de um decreto a ser assinado pela presidente Dilma, regulamentando, inclusive, outros aspectos da lei”, completou.
“O Cadastro Ambiental Rural está pronto. E, a meu ver, os brasileiros terão orgulho da construção do instrumento mais avançado do mundo (de cadastramento dos imóveis rurais). E nós poderemos dizer, daqui a um tempo, que dentro das propriedades rurais privadas brasileiras há mais área de preservação e mais floresta preservada do que nas unidades de preservação. Ou seja, o agricultor não estará devendo nada”, finalizou Carvalho.
Adesão
Aproveitando o discurso do assessor especial do MMA sobre o Cadastramento Ambiental Rural, o secretário de Agricultura do Rio de Janeiro, Christino Áureo da Silva, lembrou que o Rio foi o segundo Estado da Federação a aderir ao novo sistema, junto ao Ministério do Meio Ambiente. “Hoje, temos 62,3 mil propriedades rurais cadastradas e geoferrenciadas no CAR”, destacou.
O secretário ainda mencionou que, na mesma data em que a SNA comemorou os 117 anos de existência, ocorria o processamento da primeira folha de pagamento da Emater-Rio (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro), já com a implantação do plano de cargos e salários, que vinha sendo elaborado havia quase seis anos.
“Praticamente dobramos os salários dos profissionais de extensão, mais que dobramos a remuneração daqueles envolvidos com a pesquisa agropecuária, corrigindo também as diferenças salariais dos funcionários da Defesa Agropecuária”, exemplificou. “Fizemos também um concurso, após 21 anos (sem um processo seletivo do gênero). Isso tudo mostra a importância de mantermos um profissional motivado, principalmente aquele envolvido com áreas de extensão e pesquisa, entre outros”, avaliou.
Também presente ao almoço da SNA, o deputado federal Alfredo Sirkis citou o “confronto inevitável entre produtores rurais e ambientalistas” no que diz respeito às discussões que antecederam a implantação do novo Código Florestal brasileiro. “O debate poderia ter sido de união”, mas, segundo ele, não foi isto que ocorreu. “Perdemos essa oportunidade. Para mim, o setor da agricultura esteve muito mal representado pela bancada ruralista. Mas penso que algo de positivo saiu disso tudo, o CAR, um instrumento que será muito útil, futuramente, ao produtor rural.”
Por Equipe SNA/RJ
