Medida Provisória (MP) aprovada recentemente no Senado, por unanimidade, autoriza os produtores e importadores a venderem etanol hidratado combustível diretamente os postos de gasolina, sem a necessidade, até então obrigatória, de intermediação das distribuidoras.
A proposta, que segue agora para a sanção presidencial, foi acatada com algumas alterações solicitadas pela Câmara, entre elas, a retirada do item que permitia aos postos revenderem combustíveis com mais de uma marca.
Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), “a flexibilização discutida, tendente a favorecer o posto revendedor pela promoção do rompimento com práticas restritivas ao livre mercado, não serviria, porém, como argumento para afrontar contratos entre os revendedores varejistas e os distribuidores de combustíveis, os quais contemplassem cláusulas dessa natureza.”
Como alternativa a essa mudança, foi incluída a autorização para a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, limitada ao município onde está localizado. Para isso, será necessário regulamentação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Outras alterações
Outra modificação incluída na versão final da MP foi a previsão de que não será necessário que a empresa demonstre vinculações a outros agentes da indústria de biocombustíveis para obter a outorga de autorização de atividade de compra e venda de etanol.
Em outro trecho, foi alterada a lei que estabelece as infrações contra a ordem econômica para que o crime de usar gás liquefeito de petróleo fique restrito ao uso apenas para fins automotivos. Atualmente, é proibido o uso em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos.
Para evitar perda de arrecadação, o texto faz mudanças na legislação que trata da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).
A medida tenta garantir que a carga tributária das contribuições sociais incidente sobre a cadeia do etanol será a mesma tanto na hipótese de venda direta do produtor ou importador para o revendedor varejista quanto naquela intermediada por um distribuidor.
Os parlamentares retiraram, no entanto, trecho que vedava as isenções da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que existem atualmente para as cooperativas.
Questionamentos
Com a aprovação da MP, o governo tenta ampliar a competição no mercado de combustíveis. A aposta era que o preço da gasolina fosse reduzido em até R$ 0,50 por litro, como resultado do aumento da competição.
A promessa de ganhos com as mudanças é questionada pelo mercado de combustíveis e potenciais prejuízos ao consumidor foram tema de uma contestação dos Procons em consulta pública da ANP para debater as mudanças.
Distribuidoras e a defesa da concorrência se preocupam especificamente com a possibilidade de venda de combustíveis de outras marcas nos postos. Para os órgãos de defesa do consumidor, a medida fere dispositivos legais que garantem o direito à informação clara, precisa e adequada.
Fonte: Folha de S. Paulo
Equipe SNA
