Isenção do pagamento dos impostos do Programa de Integração Social e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre a importação do milho; melhoramento do programa de comercialização do milho balcão, com ampliação das vendas; e elevação do orçamento de apoio à cafeicultura são algumas propostas e medidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que devem beneficiar o setor agropecuário brasileiro.
O Mapa ainda pretende deduzir as despesas financeiras na cobrança de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas de aplicações financeiras obtidas pelas cooperativas; e ainda deixar de tributar as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).
Para a cafeicultura, o Conselho Monetário Nacional (CMN) já aprovou um orçamento de R$ 4,6 bilhões, destinado ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), resultando em um importante aumento de 12% sobre a quantia destinada no ano passado.
Em entrevista à equipe SNA/RJ, o diretor executivo da Associação Brasileira das Indústrias do Café (Abic), Nathan Herszkowicz, afirma que este incremento orçamentário chegará em boa hora. “A ampliação gradual dos recursos do Funcafé e sua aplicação nas diversas linhas que atendem aos agentes da cadeia produtiva do café, assim como foi realizado recentemente e aprovado pelo Comitê de Planejamento Estratégico do CDPC (Conselho Deliberativo da Política do Café), é de fundamental importância.”
De acordo com ele, “tratam-se de linhas de crédito exclusivas para o café, que têm sido fundamentais para garantir competitividade, modernização e sustentabilidade econômica para a cafeicultura brasileira, assegurando apoio e capitalização para nosso setor produtivo, desde os produtores até os industriais e exportadores”.
COOPERATIVAS
O Mapa também prevê a dedução das despesas financeiras na cobrança de IR e da CSLL sobre as receitas de aplicações financeiras obtidas pelas cooperativas. Analisando a proposta do órgão, o presidente nacional da Organização Brasileira das Cooperativas (OCB), Márcio Lopes de Freitas, destaca que algumas delegacias da Receita Federal têm, atualmente, exigido dos cooperativistas – exceto daqueles do ramo de crédito – o pagamento de tais impostos, sem reconhecer o abatimento destas despesas.
“Para o movimento cooperativista, a atual interpretação fere os princípios de isonomia e de capacidade contributiva das cooperativas em relação às demais sociedades empresárias, que têm sido tributadas conforme a base de cálculo de seu resultado financeiro, ou seja, entra a receita diminuída das despesas financeiras”, explica Freitas, em entrevista à equipe SNA/RJ.
Já no caso das cooperativas de crédito, segundo ele, “este pleito do Ministério da Agricultura tem como objetivo garantir maior segurança jurídica ao setor, pois existe jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a não incidência de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), CSLL, PIS e Cofins sobre os resultados advindos das aplicações financeiras que elas realizam no mercado”.
“Acreditamos, portanto, que o benefício advindo deste pleito, proposto pelo Ministério da Agricultura, caso venha a ser atendido, será o tratamento isonômico, oferecendo maior segurança jurídica para o cooperativismo brasileiro.”
TRIBUTAÇÃO DA LCA
Outra medida do governo federal deixará, provisoriamente, de tributar as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). Elas são emitidas por instituições financeiras – públicas e/ou privadas -, embasadas nos direitos creditórios originados no agro. A LCA é uma forma de captação de recursos dos poupadores, usada pelos financiadores com o objetivo de emprestar dinheiro para financiar o setor agrícola.
Diretor da Sociedade Nacional de Agricultura, Fernando Pimentel explica que existia uma possibilidade de taxar a LCA, assim como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI). “Ambas servem como fonte alternativa de recursos para dois setores importantes da economia nacional, que estão sofrendo com a falta de recursos pela redução dos depósitos à vista da agropecuária e da construção civil, por falta de linhas imobiliárias. Daí a decisão Mapa ser considerada prudente, neste momento, ao adiar qualquer tipo de taxação para estes segmentos”, analisa.
Apesar desta medida, pondera Pimentel, o sistema produtivo agrícola ainda deve sentir a restrição de recursos para a safra de 2017 e as taxas mais elevadas para o custeio. “Isto porque o depósito à vista segue caindo e os bancos públicos e privados seguem mais restritivos.”
“A desintermediação bancária por meio do CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) também pode evoluir neste ano, mas ainda deve ser insuficiente para cobrir a demanda. Apesar do esforço do Mapa, ao propor uma lei que regulamenta o CRA em dólar para os grandes produtores de culturas de exportação, a medida ainda não foi votada pelo Legislativo, que está mais focado na agenda da crise política do País. Quando votarem, provavelmente a solução já será tardia para a próxima safra”, alerta o diretor da SNA.
O Ministério da Agricultura também discute uma medida que prevê um modelo de seguro agrícola para faturamento, em casos de perdas na produção rural, assegurando renda ao agropecuarista em situações de instabilidade de preços e de variação de produtividade.
Por equipe SNA/RJ
