Uma medida aguardada pelo agronegócio há quase dois anos tomou corpo na última semana com a aprovação, pelo Senado Federal, dia 20 de dezembro, do projeto que cria o autocontrole dos produtores rurais sobre sua própria produção (PL 1.293/2021). De acordo com o texto apresentado pelo relator Luís Carlos Heinze, senador pelo PP do Rio Grande do Sul, os programas deverão incluir registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final, além de medidas para o recolhimento de lotes em desconformidade com padrões legais e procedimentos para autocorreção.
A senadora eleita Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, salientou que o projeto de lei era uma demanda antiga do setor que se ressentia do baixo número de fiscais o que tornava o processo mais demorado. “Os fiscais fazem tudo com excelência, mas é necessário avançar pelo tamanho que o setor ficou. Nos transformamos na maior potência agro do mundo e isso pede mudanças em nossas legislações que comportem essa crescente. Vamos dar a modernidade que é pedida e continuaremos seguindo os protocolos internacionais”.
O relator do projeto acredita que, além de celeridade e modernização, a aprovação trará também segurança jurídica para o produtor. “Estamos concluindo este projeto tão importante para o agro brasileiro”, disse Heinze. Segundo a proposta, os agentes privados passarão a desenvolver programas de autocontrole para garantir a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos, mas o programa não será obrigatório para os agentes da produção primária agropecuária. Estes poderão aderir voluntariamente por meio de protocolo privado de produção. O projeto, na prática, possibilita que o Estado concentre as suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco.
A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) emitiu nota em que considerou o projeto como “um avanço para a desburocratização dos processos” e um alinhamento da agricultura nacional com os parâmetros dos grandes players internacionais como Estados Unidos, União Europeia e Canadá.
Na visão da entidade, essa modernização da fiscalização garantida pelo projeto de lei aumentará a transparência dos processos, a responsabilidade dos produtores, e não vai “retirar competências dos fiscais federais agropecuários, que permanecem com poder de Polícia e de chancela, assim como não impacta na segurança na produção de alimentos”.
Ainda segundo a entidade, “esse é um PL de interesse público, para preservar a qualidade dos alimentos e estabelecer paradigmas com este objetivo. Otimiza processos e direciona os esforços do Estado, que sofre com a falta de recursos, na direção certa, com uma visão de futuro em prol do nosso povo”.
O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), que representa os auditores agropecuários, não vê, porém, o projeto de lei com os mesmos olhos. “O sindicato vai se reunir com a diretoria para avaliar que medidas poderão ser tomadas para rever pontos como a terceirização da carreira, o registro de produtos agropecuários e outros que foram alvo de 22 emendas sugeridas pelo Anffa e apresentadas por meio de parlamentares, mas foram recusadas pelo relator”, destacaram em nota.
O senador Zequinha Marinho (PL-PA) resumiu a decisão que levou à aprovação do projeto de lei: “O agro cresce a cada dia e o governo não consegue chegar lá. Leva aquele que produz a fornecer informações que são devidas em qualquer processo de produção, com a obrigação de dizer o que se produziu e a forma que produziu”.
