A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura publicou hoje no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa 19, de 7/8/2019, que estabelece requisitos, critérios e procedimentos para a obtenção da certificação sanitária internacional de produtos de origem vegetal.
A IN tem por objetivo garantir, por meio do Ministério da Agricultura brasileiro, que o produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico ou os seus sistemas de controle estão de acordo com os requisitos sanitários específicos do país ou bloco de países importadores.
Entre outras exigências, a IN define que os solicitantes da Certificação Sanitária Internacional deverão estar registrados no Cadastro Geral da Classificação do ministério e que esse certificado deve ser emitido com base em informações prestadas pelo interessado, isentando o ministério de responsabilidades resultantes de erro, inverdades, fraude, dolo e má-fé por parte do requerente.
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