A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) avaliou que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.293/2021, conhecido como “PL do Autocontrole”, é um avanço para a “desburocratização dos processos” e está em linha com o que já é realizado “nos maiores produtores do planeta, Estados Unidos, União Europeia e Canadá”. No Twitter, a ABPA afirmou que o Brasil “conquistou um avanço importante” com a aprovação do PL.
Segundo a entidade, o PL moderniza a fiscalização de acordo com os preceitos de análise de risco, “e não retira competências dos fiscais federais agropecuários, que permanecem com poder de Polícia e de chancela, assim como não impacta na segurança na produção de alimentos”, indicou a associação.
Segundo a ABPA, a medida aumenta a transparência, melhora o controle do Estado, potencializa o poder de fiscalização e mantém a qualidade. “Esse é um PL de interesse público, para preservar a qualidade dos alimentos e estabelecer paradigmas com este objetivo. Otimiza processos e direciona os esforços do Estado, que sofre com a falta de recursos, na direção certa, com uma visão de futuro em prol do nosso povo”, acrescentou a entidade.
No apagar das luzes do ano legislativo, que se encerra amanhã (22/12), o Senado Federal aprovou um projeto de lei que estava em discussão há quase dois anos e ainda era objeto de polêmica. Segundo nota do Senado divulgada em seu site, o PL cria “um sistema híbrido de fiscalização sanitária, compartilhado com órgãos governamentais”.
Agora, o texto vai à sanção presidencial. Frigoríficos, por exemplo, poderão fiscalizar com fiscais próprios, e não fiscais federais, a proteína animal produzida em suas plantas, desde que respeitadas determinadas regras presentes na nova legislação.
