A partir de agora, as empresas do município do Rio de Janeiro, prestadoras de serviços de entrega em domicílio por meio de plataformas digitais e aplicativos (delivery), só poderão manter em sua base cadastral estabelecimentos de alimentos que estejam regularmente licenciados junto à Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses.
A determinação é do Decreto Nº 48246 da Prefeitura do Rio, publicado esta semana no Diário Oficial, que regulamenta a Lei 6757/2020, do vereador Rafael Aloísio Freitas. Segundo o decreto, os serviços de delivery, para operar no município, deverão obter a Licença Sanitária de Atividades Relacionadas e suas revalidações anuais.
A norma estabelece ainda que as plataformas de aplicativos de delivery que não se adequarem à lei, sofrerão penalidades de forma escalonada (de advertência ao aumento gradativo das multas). “Isso é um ganho para o setor gastronômico e também a garantia de segurança alimentar para o consumidor”, destacou Freitas.
O diretor jurídico da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Frederico Price Grechi, disse que a iniciativa legislativa da Câmara dos Vereadores “está em plena consonância com a correta compreensão da disponibilidade quantitativa de bens alimentícios e com a dimensão de qualidade desses alimentos, reveladas numa perspectiva agroambiental, por meio da expressão ‘sadia qualidade de vida’, prevista no caput do artigo 225 da Constituição”.
Grechi lembrou a cidade do Rio “já havia dado um grande passo” no dia 26 de junho de 2017, quando ocorreu a abertura dos trabalhos da Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e da Agricultura Urbana na Câmara Municipal.
O objetivo, segundo o diretor da SNA, foi discutir estratégias “a fim de assegurar aos cariocas o acesso permanente e regular a alimentos de qualidade em quantidade suficiente, observadas as práticas alimentares promotoras da saúde, estimulando, a um só tempo, a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental, econômica e social”.
Fonte: Prefeitura do Rio/Câmara dos Vereadores
Equipe SNA
