O sistema CNA manifesta seu total repúdio às recentes ações do Senado Federal para o aumento da carga tributária, manifestado pela aprovação do projeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2007 na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), e com relatoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG). A proposta segue agora para votação em plenário.
A projeto visa a revogar a chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), para aumentar a arrecadação tributária nos estados, via instituição da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos exportados. Atualmente a cobrança é vedada por dispositivo constitucional.
Em um momento em que a economia brasileira está demonstrando sinais de recuperação, saindo de sua maior recessão econômica, seja em duração ou na intensidade, alguns parlamentares propõem o aumento na carga tributária dos contribuintes. Na verdade, deveriam estar discutindo a melhor gestão fiscal nos estados. O problema fiscal é fruto de recorrentes ineficiências, e não de falta de recursos.
Em 1996, quando a Lei Kandir foi instituída, o saldo da Balança Comercial do agronegócio era de US$ 12.2 bilhões. Em 2016 o saldo foi US$ 71.3 bilhões, com aumento de 484%, fruto dos benefícios que a Lei Kandir ofereceu. Em contrapartida, a arrecadação do ICMS em 2016 atingiu R$ 645 bilhões, enquanto em 1997 a arrecadação foi de R$ 59 bilhões, um aumento de quase 1.000%.
Mais do que estimular as exportações, a Lei Kandir promoveu na economia brasileira um ambiente mais estável e favorável. Até a promulgação dessa que é uma das leis mais importantes da história brasileira, o saldo deficitário das exportações promovia a desestabilização e ataques especulativos à nossa moeda. A partir daí, o Real foi alicerçado sobre as bases dos recorrentes superávits na balança comercial. Que agora estão sob risco.
Lembrando ainda que, medida similar foi adotada na Argentina de Cristina Kirchner e refletiu na queda de rentabilidade dos produtores rurais argentinos e na explosão da inflação no país vizinho. Atualmente, o governo argentino retirou a incidência sobre a maioria dos produtos agropecuários.
Esperamos que tal inciativa não prospere. Em momento em que reformas estruturantes são discutidas para reduzir o custo Brasil, a PEC 37 vai na contramão daquilo que o país precisa para se tornar mais competitivo.
O agronegócio, que responde por quase 50% das exportações do país, não tem como absorver mais esse custo. O setor que tem ajudado o país sair da crise será duramente penalizado com a aprovação dessa PEC. Assim, o setor agropecuário e toda a sociedade brasileira dizem não ao aumento de impostos.
Fonte: CNA
