Dia 16 de março, o Governo Federal entregou mais de 90 mil títulos de propriedades de terras rurais e urbanas em 26 Estados brasileiros. Segundo o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, cerca de 86 milhões de hectares de terras que foram distribuídas não tinham documento. “Para se ter um ideia, 70% dos assentamentos de Mato Grosso não tinham titulação”, afirma.
Para Maria Cecília Ladeira de Almeida, especialista em Direito Agrário e diretora técnica da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), é obrigação do Estado promover a regularização fundiária. “Essa é uma preocupação que remonta ao período colonial, e inúmeras leis foram editadas visando à legitimação de posses, quer em imóvel rural quer urbano”, afirma. “Porém, a complexidade dessas ações sempre foi um entrave para que se alcançasse tal objetivo.”
De acordo com Maria Cecilia, a cautela necessária para o reconhecimento das posses deve ser observada, ainda que seja reduzida a burocracia para a regularização. “É necessário um órgão público ágil, com funcionários competentes, visando dar celeridade ao processo”, explica. “É preciso a certeza do domínio privado sobre o imóvel para que ocorra o desenvolvimento do País em todos os seus segmentos.”
AVANÇO
O ministro Blairo Maggi considera a regularização das terras um grande avanço, especialmente para os pequenos produtores rurais que passam a ter acesso à linhas de crédito, entre outros benefícios. “Essa iniciativa tem como objetivo corrigir uma falha no Programa Nacional de Reforma Agrária, que distribuía a terra, mas não entregava o título definitivo de propriedade, e o trabalhador ficava sem acesso ao crédito”, afirmou durante a entrega dos títulos no município mato-grossense de Nova Ubiratã.
De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, em 2017, a emissão de títulos definitivos de domínio de terra totalizou 26,5 mil. “Esse número superou 10 vezes a média anual histórica registrada entre 2003 e 2016, que foi de 2,6 mil títulos”, disse ele. “Para se ter uma ideia, essa quantidade foi quase quatro vezes acima da melhor marca anual, de 2006, quando foram entregues 6,8 mil títulos”,
DIREITOS E DEVERES
Até dezembro, serão liberados R$ 85 milhões para quem recebeu o título de propriedade. Ainda neste mês de março está prevista a liberação de R$ 12 milhões em créditos para os beneficiários da regularização fundiária rural, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Com a regularização fundiária, o agricultor passa a ter responsabilidades em relação à área regularizada. Segundo a nova legislação, ele terá que se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e manter a exploração agropecuária do imóvel. Além disso, não poderá ter trabalhadores em condições análogas a de escravo nem vender o imóvel regularizado nos próximos dez anos.
A distribuição de títulos de propriedade de terrenos rurais, de assentamentos rurais e urbanos, de invasões, foi sancionada pelo presidente Michel Temer, que assinou uma lei que simplificou a regularização de terras e moradias, no campo e na cidade.
As modificações também corrigiram pontos levantados pelo o Tribunal de Contas da União (TCU), que havia determinado a paralisação do programa de reforma agrária no Brasil, em abril de 2016. Segundo auditoria desse órgão, das 1,5 milhão de famílias cadastradas no programa, 678.430 estavam irregulares. Isso inclui cadastros desatualizados, servidores públicos, pessoas falecidas, indícios de enriquecimento, crianças com menos de dois anos de idade e estrangeiros.
Por Equipe SNA/SP
