A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de suspender os processos em todas as instâncias judiciais do País que envolvam questionamentos sobre o tabelamento mínimo do frete é “arbitrária” e “abala a segurança jurídica do país”, disseram em nota as entidades que integram o movimento Frete Sem Tabela.
“A decisão causa danos a todos os brasileiros, que, segundo estudos recentes, já viram R$ 20 bilhões desaparecerem da economia em razão desse tabelamento anômalo, que fere o livre mercado”, afirmaram as entidades.
As entidades assinalaram que a decisão proíbe qualquer acesso à Justiça enquanto o STF não julgar o mérito da questão e que o julgamento não tem data para ocorrer. “É gravíssima essa medida que quebra um dos principais pilares do estado democrático de direito: não há segurança jurídica no Brasil”.
O movimento Frete sem Tabela é formado pela Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove), Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja BR), Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR), União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).
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