Sem a Lei Kandir, que desde 1996 garante a isenção de ICMS sobre produtos primários e semielaborados exportados, a produção brasileira de soja, carro-chefe do agronegócio no País, seria 34% menor, bem como o valor dessa produção, as exportações e a geração de empregos no segmento.
Este é o resultado de um estudo do economista Alexandre Mendonça de Barros, sócio diretor da consultoria MB Agro, apresentado ontem em audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.
A possível revogação do benefício para o setor permanece no radar das principais lideranças, embora posicionamentos recentes indiquem que a agropecuária deverá ser poupada no caso do fim da Lei Kandir.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo apresentada ontem pelo governo federal pode ajudar a pôr fim ao impasse entre União e Estados sobre a compensação pelas desonerações nas exportações.
A PEC propõe o repasse de entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos aos entes da federação e aos municípios com recursos dos royalties e participação especial do petróleo.
Durante a audiência, o líder da maioria na Câmara dos Deputados e relator da PEC 45/2019 da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), voltou a afirmar que não haverá taxação das vendas externas do agronegócio brasileiro na discussão da matéria.
“Um dos pressupostos básicos é o de que não se exporta tributos para nenhum setor. Para deixar claro, na PEC 45 estamos mantendo esse princípio. Não há exportação de tributos nem taxação do que é produzido para exportação”, disse Ribeiro.
Mesmo assim, o diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Márcio Portocarrero, afirmou que o setor continua angustiado com a questão. Segundo ele, é preciso que a regulamentação dos repasses e a efetiva manutenção da isenção de ICMS seja feita com clareza para que a “ameaça” não retorne nos próximos anos.
Para Portocarrero, a oneração das exportações causaria prejuízos de R$ 2.3 bilhões por ano à cadeia produtiva do algodão e uma redução da margem do cotonicultor de 46%. Quarto maior produtor mundial e segundo exportador, o Brasil vende para outros países 61% da sua produção da pluma. O PIB anual da cadeia, pelos dados da associação, é de US$ 74 bilhões.
Já o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Antônio Galvan, informou que a possível volta da incidência do ICMS nas exportações agropecuárias aumentaria custos de produção e inviabilizaria as atividades de parte dos produtores. No caso da soja, disse Galvan, a elevação de custos em Mato Grosso, que lidera a produção nacional, seria de até 7 sacas por hectare.
Na semana passada, deputados e senadores da bancada ruralista convenceram o senador veneziano Vital do Rego (PSB-PB) a excluir o setor da proposta mais clara que pretende taxar as exportações em tramitação no Congresso, a PEC 42/2019.
Rego é relator e afirmou que vai manter a tributação apenas para o setor mineral. Hoje, o coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon, avaliou como “perigosa” a medida, já que abriria precedente de tributação. “Vai bater à nossa porta de novo”, disse.
Segundo o deputado federal Neri Geller (PP-MT), o envio da proposta de Pacto Federativo cria mais uma possibilidade de solucionar o tema. Mas ele lembrou que o assunto pode ser trabalhado em outras frentes.
“A regulamentação (pode ser feita) dentro da reforma tributária ou de projeto específico, que poderia ser o PLP 511/2018, hoje no plenário. Isso cria um ambiente para avançar na reforma tributária, mas o setor tem de ser ouvido. O mais viável é fazer um debate alinhado com o governo dentro da PEC 45 ou dentro do pacote apresentado ontem, um trabalho convergente”, disse Geller.
Valor Econômico
