Por Equipe SNA
A alteração constante dos critérios que definem as áreas de proteção ambiental, os cálculos de identificação de produtividade e as definições dos direitos de propriedade são alguns dos fatores que geram insegurança para empresas e empreendedores do meio rural. De acordo com o vice-presidente executivo da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA), Fábio Meirelles Filho, a diversidade de exigências legais ligadas à função social da empresa do agronegócio gera custos trabalhistas, operacionais e logísticos elevados para a produção agrícola. “Algumas medidas, como as exigências em torno das embalagens de hortifruti, prejudicam o agronegócio, já que possuem um IPI altíssimo e elevam o custo operacional. Em nenhum momento, o governo pensou em desonerar esse custo. Isso agrava o entrave e diminui cada vez mais a renda do produtor, que já é pequena. O Custo Brasil dificulta o desenvolvimento agrícola.”
A carga tributária do sistema produtivo nacional e as despesas básicas para manutenção das empresas rurais são um grande empecilho para a expansão da agricultura. Segundo Meirelles Filho, além do pagamento de impostos, que ficam em torno de 34% mensais, as atuais medidas jurídicas são conflitantes e exigem recursos financeiros e investimento de tempo muito elevados, o que atrasa o desenvolvimento do setor. “Nós temos que fazer declaração de produtor, declaração de ITR, CAR e Imposto de Renda, entre outros, em cima de uma única atividade. Esse processo é muito longo, demanda um custo operacional muito grande e acaba por reunir as mesmas informações.”
Para o vice-presidente executivo da CNA, outra questão que torna vulnerável a situação de propriedades e estabelecimentos rurais são as demarcações de terras para grupos indígenas e quilombolas. A medida fere o direito de propriedade e é um dos pontos que provocam insegurança e precisam ser revistos com maior atenção. “Essa demarcação desenfreada de terras produtivas agrava a situação. O sistema de leis que regulamenta o direito de propriedade tem conotação de direito social, o que acaba por relativizar o direito de propriedade e institucionalizá-lo. Isso porque o proprietário só será dono do imóvel rural se cumprir determinadas condições. A primeira delas é a função social”, explica.
O assunto foi tema da palestra “Função Social na Empresa do Agronegócio”, realizada no Instituto dos Advogados Brasileiros, na sexta-feira, 28 de junho, no Rio de Janeiro, para promover a proximidade entre entidades da área, órgãos responsáveis, juristas e legisladores brasileiros. O evento teve como objetivo levantar um diálogo sobre o conjunto de leis e questões consideradas desproporcionais quando a realidade e a prática de mercado são confrontadas. “A palestra tem o sentido de atualizar empresas, produtores, advogados e pessoas ligadas à área sobre o que está sendo feito no sistema de leis. Expõe a intenção de colocar à frente as pessoas que criam e defendem as leis, porque precisamos frear essa incerteza jurídica que temos no país”, explica Meirelles filho, um dos palestrantes.
Para o mediador do encontro, Frederico Price Grechi, presidente da Comissão de Direito Agrário da IAB, a legislação que hoje disciplina a empresa rural no Brasil desconsidera as características típicas das diversas regiões do país. “Há toda uma crítica em cima de critérios que acabam ignorando as particularidades regionais. O Brasil, de um modo geral, é um país continental, com características que deveriam ser consideradas na adoção dos critérios relacionados às áreas de proteção ambiental e na identificação de produtividade da propriedade rural, entre outros.”
Dados divulgados durante o encontro mostram que o agronegócio representa 23% do PIB nacional e gera 37% dos empregos do Brasil. Porém, os impostos e os altos custos de produção reduzem o lucro das empresas rurais, que acaba direcionado para outros atores envolvidos no processo. Durante o evento, foi apresentado um estudo realizado pela CNA que mostra a divisão do Valor Bruto de Produção (VBP) da Agropecuária por imóveis rurais. As classes D e E detêm 70% dos imóveis rurais do país e são responsáveis por 7,6% do VBP. A classe C possui 15,4% desses imóveis e representa 13,6% do VBP. Já as classes A e B, com apenas 5,8% dos estabelecimentos rurais, são responsáveis por 78,8% do VBP. Para Meirelles Filho, “a intenção é passarmos pelo menos 20% das classes D e E para a C. Assim, tornaremos essa distribuição mais equilibrada e conseguiremos aumentar a produção agrária”.
A expectativa é que o VBP chegue a R$ 450,3 bilhões em 2013, o que representa um aumento de 18,2% em relação ao último ano. “A perspectiva ainda é positiva por causa da grade de produção reduzida em países como os EUA. Existe uma tendência de consumo alta dado que os estoques dos países se mantêm baixos, havendo a necessidade de estabilização desses estoques. A China e os países da Ásia que precisam de soja, arroz e carne brasileiros continuarão sendo nossos grandes parceiros. O Brasil só tem a melhorar graças ao esforço permanente dos produtores do agronegócio.”
O IAB conta com a adesão da SNA, CNA e outras entidades representativas do setor na busca por apoio parlamentar a fim de propor uma legislação que atue de forma eficaz no desenvolvimento agrícola. “Como meta, nós iremos à Frente Parlamentar Agropecuária, que tem mais de cem deputados e senadores, para estudarmos novas legislações e medidas, e propormos melhorias a esse grande processo legislativo que temos hoje”, afirmou o vice-presidente executivo da CNA.
