Esse montante deveria ser ao menos empenhado pelo Ministério da Agricultura até 31 de dezembro como obriga a legislação, mas foram pagos apenas R$ 400 milhões previstos no Orçamento de 2014. O restante não foi liberado como mostra consulta à execução orçamentária feita pela ONG Contas Abertas, a pedido do Valor. A reportagem apurou que a verba não foi empenhada, pois o Ministério do Planejamento não autorizou a Agricultura a usar seu limite de empenho, espécie de cota de gastos a que cada Pasta tem direito a lançar. Ao todo são 61.806 operações de seguro rural exclusivamente nessa situação, o que totaliza R$ 298 milhões envolvendo lavouras de soja, milho, maçã, uva e outras culturas em menor escala, como arroz.
O imbróglio começou quando Dilma prometeu um volume de recursos superior ao permitido pelo Orçamento de 2014, em cerimônia no Palácio do Planalto diante de diversas entidades do agronegócio. Para garantir a diferença dos R$ 300 milhões restantes, o Executivo precisou encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional prevendo um crédito suplementar nesse valor. Entretanto, somente o fez em 16 de outubro, no calor da campanha eleitoral de segundo turno para a disputa presidencial.
Como consequência, em função do recesso parlamentar prolongado pelo período da Copa do Mundo no Brasil e pelas próprias eleições, os congressistas aprovaram a proposta só em 19 de dezembro. E a Lei 13.077/2014, sancionada pela presidente Dilma, promulgada apenas no último dia do ano, data final para que a subvenção fosse paga ou ao menos empenhada.
Auditorias do Tribunal de Contas da União já apontaram em seguidos relatórios que nos últimos anos tem se tornado uma prática comum do governo postergar esses recursos de subvenção ao seguro rural, “arrastando” o seu pagamento para o ano seguinte na contabilidade dos corriqueiros “restos a pagar”. Mas se a verba não for empenhada, como aconteceu em 2014, não é possível usá-la de nenhuma forma, nem como restos a pagar.
“O grande problema é que o Ministério do Planejamento não autorizou o empenho, alegando que a Pasta da Agricultura tinha ultrapassado o seu limite de empenho”, afirma o deputado federal Luiz Carlos Heinze (PP-RS), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “Estamos lutando agora para conseguir um recurso extra, que virá do Orçamento de 2015. E se não conseguirmos, infelizmente essa será mais uma das promessas falsas do governo Dilma”.
Procurado, o Ministério do Planejamento se limitou a responder que o valor previsto para o seguro rural no projeto de Lei Orçamentária para 2015, que ainda não foi aprovado no Congresso, “poderá ser utilizado para a safra 2014/2015”. E que, enquanto não for sancionado o Orçamento de 2015, os R$ 300 milhões restantes para cumprir a promessa de Dilma poderão ser executados respeitado o limite de despesas correntes mensais a 1/18 do Orçamento. Essa regra foi recentemente aprovada por decreto presidencial e reflete o esforço de ajuste fiscal prometido pela nova equipe econômica do governo.
Contudo, conforme a Lei do Seguro, as subvenções ao seguro rural têm de ser empenhadas no mesmo ano em que forem celebrados os contratos de apólice. É o que afirma Luiz Foz, presidente da Comissão de Seguro Rural da Fenseg, entidade que representa as sete seguradoras que operam o seguro rural no país. Ele lembra ainda que, se o imbróglio não for solucionado, dezenas de milhares de agricultores terão que arcar com recursos do próprio bolso para pagar a diferença de R$ 300 milhões.
“As seguradoras emitiram R$ 318 milhões confiando no governo, mas os contratos de apólice firmados entre os produtores e as seguradoras dizem que se o governo não pagar a parcela de subvenção econômica que deve, o agricultor é que arcará com esse custo”, explica.
Pedro Loyola, economista da Federação da Agricultura e Pecuária do Paraná (FAEP), afirma que vários produtores do Estado já estão preocupados em ser cobrados pelas seguradoras. “Atrasos de recurso pelo governo sempre acontecem, mas dessa forma, de não ter dinheiro liberado para o recurso é inédito”, afirma. O Ministério da Agricultura não quis se pronunciar.
Fonte: Valor Econômico
