A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 30/9/2024, a Resolução CVM 214, por meio da qual os FIAGRO recebem regulamentação específica, elaborada com base no desenvolvimento desses fundos sob o amparo da Resolução CVM 39 e seu caráter experimental, ao longo de cerca de três anos.
Por meio da nova regulamentação para os FIAGRO, a CVM busca principalmente:
- facilitar o acesso do dinâmico e inovador agronegócio local aos recursos da poupança pública brasileira por meio de fundos de investimento.
- prover os FIAGRO de padrões de conduta, transparência informacional e governança que sirvam à proteção dos investidores, mandato fundamental da Autarquia.
“Os FIAGROs foram introduzidos no Brasil pela Lei nº 14.130/2021, que foi prontamente regulamentada, de forma experimental, pela CVM. Desde então, os FIAGROs vêm crescendo e se consolidando como importante ferramenta para o Agronegócio captar recursos no Mercado de Capitais. Após os aprendizados da regra experimental, a CVM entrega, agora, a Resolução CVM 214, uma regra completa e moderna para os FIAGROs, inserida como o Anexo VI do Marco Regulatório dos Fundos de Investimento (consolidado na Resolução CVM 175). Editamos uma norma dinâmica, com foco na transparência e em padrões de conduta, reforçando o compromisso da CVM em tornar o Mercado de Capitais cada vez mais propício para ofertantes e investidores do Agronegócio, em reconhecimento à relevância deste segmento para o nosso país. Lugar do Agronegócio é, definitivamente, no Mercado de Capitais”, disse João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.
Entrada em vigor e adaptação ao normativo
A norma entra em vigor em 3/3/2025.
Os FIAGRO que já se encontram em funcionamento devem se adaptar à nova regulamentação até 30/9/2025. O prazo não coincide com a adaptação dos demais fundos, que se encerra em 30/6/2025.
Norma baseada em dados e fatos
Entre a edição da norma temporária, em julho de 2021, e a data da última informação disponível no Boletim CVM do Agronegócio, com a data-base de junho/24, o patrimônio líquido dos FIAGRO alcançou cerca de R$ 37 bilhões, distribuídos entre 115 fundos, sendo que 12 fundos já possuem mais de 15 mil cotistas. Esse crescimento acelerado ocorreu sem que, até aqui, tenham sido identificados problemas incomuns no funcionamento da indústria.
Os três anos de efetiva operação dos FIAGRO utilizando os chassis de outras categorias de fundos originaram conhecimento sobre produtos dedicados ao agronegócio para todo o Mercado – investidores, agentes e regulador.
De acordo com Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da CVM, a experiência com a Resolução CVM 39 foi muito vitoriosa e tende a se repetir em cenários similares. “Pudemos perceber que os debates internos e com o mercado, assim como as manifestações da consulta pública, tiveram mais concretude e originaram decisões mais seguras em função da experiência adquirida”.
Política de investimento que favorece dinamismo e flexibilidade
Os FIAGRO poderão operar como uma espécie de fundo multimercado do agronegócio, tendo política de investimento que envolva a exposição a diferentes fatores de risco, sem o compromisso de concentração de investimentos em nenhum fator em específico.
Nada impede que os FIAGRO concentrem sua carteira em ativos típicos de outras categorias de fundos, desde que, naturalmente, suas políticas de investimento sejam voltadas ao agronegócio.
Oportunidade de desenvolvimento para o mercado de carbono
Será permitido aos FIAGRO participarem do mercado de carbono. Apesar disso, é importante considerar que, por ora, esse mercado no Brasil ainda possui riscos extramercado, de modo a regulamentação impõe requisitos adicionais de governança à operação, destinadas à proteção dos cotistas dos FIAGRO, mais relacionadas ao controle da existência, integridade e titularidade dos créditos de carbono do agronegócio.
Adicionalmente, considerando que a produção de etanol é uma atividade do agronegócio, será permitido aos FIAGRO adquirirem créditos de descarbonização, o CBIO, produto negociado em mercado de balcão organizado.
Lugar do agronegócio é no Mercado de Capitais
A CVM segue focada em aumentar a participação do agronegócio no Mercado de Capitais. Em dezembro de 2022, a CVM recebeu em sua sede o Fórum Agronegócio & Mercado de Capitais, promovido pelo IBDA com apoio da Autarquia. No mesmo mês, lançou o Boletim CVM do Agronegócio, que tem como objetivo disponibilizar informações quantitativas relacionadas aos principais instrumentos de financiamento do ramo disponíveis no Mercado de Capitais.
Em março de 2023, a CVM firmou acordos de cooperação técnica com o Instituto Pensar Agropecuária (IPA) e o Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), com foco no desenvolvimento do Mercado de Capitais no âmbito do agronegócio, com a missão de fortalecer os mecanismos de acesso dos empreendedores do ramo ao Mercado de Capitais.
Com abrangência nacional, os acordos previam a realização de eventos conjuntos em diversas regiões do país, cujo projeto é chamado de AgroCapitais, e a mais recente participação da CVM foi no início de setembro.
