O movimento Frete Sem Tabela, composto de associações de setores produtivos que somam 21% do PIB brasileiro, empregam 20 milhões de pessoas e respondem por mais de 40% das exportações nacionais, considera indevida a resolução ANTT 5.839, publicada em 18 de janeiro de 2019, que altera os valores da tabela do frete do transporte rodoviário, a partir desta segunda-feira (21/1).
A constitucionalidade da lei 13.703, que trata da tabela, está pendente de avaliação no Supremo Tribunal Federal (STF) e sendo questionada em diversas ações judiciais. Mesmo assim, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vem impondo sua aplicação. Todo o processo jurídico para determinação dessa tabela está comprometido, com decisões sobre valores e multas sendo publicadas antes mesmo da definição da questão principal.
A baixa disposição para o debate, o desrespeito aos prazos para a realização de consultas públicas e a ausência de estudos de impacto que justifiquem a ação regulatória só aumentam a insegurança jurídica de quem quer produzir no Brasil.
A tabela do frete, medida tomada de forma apressada após a paralisação dos caminhoneiros de maio de 2018, foi criticada desde seu anúncio pelos mais credenciados especialistas e órgãos responsáveis e regulatórios do poder público, como o antigo Ministério da Fazenda e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ministros recém-empossados também já se posicionaram contra sua aplicação, que coloca em jogo a competitividade nacional.
O movimento Frete Sem Tabela pede redobrada atenção ao novo governo em relação ao assunto, sob o risco de impactar, inclusive, os planos de retomada do crescimento do País.
“No momento em que se discute o desenvolvimento da economia por meio da geração de empregos e aumento das exportações, é impossível tornar o Brasil mais eficiente com essa distorção no nosso mercado de transportes. A solução para a crise no transporte rodoviário de cargas passa por maior segurança nas estradas, melhoria de infraestrutura e simplificação da contratação e não por um tabelamento artificial que impacta de forma negativa toda a economia brasileira”, destacou, em nota, o movimento.
O Frete Sem Tabela é composto pela Abiove (Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais), Aprosoja BR (Associação Brasileira dos Produtores de Soja), ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal), CitrusBR (Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos), Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar), Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne), Abia (Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação e CNI (Confederação Nacional da Indústria).
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