A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (26/3), para anular os decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento de cidades como medidas para conter a disseminação do novo Coronavírus. No processo, a CNT alega que as medidas são ilegais e podem causar danos irreparáveis aos cidadãos e à economia do País.
“Em inobservância às suas competências constitucionais e em contrariedade às normas gerais aplicáveis, governadores de estados e prefeitos de municípios vêm editando atos normativos nitidamente inconstitucionais que determinam, de forma desarrazoada e sem embasamento científico e técnico, o fechamento das fronteiras interestaduais e intermunicipais, com a pretensão de minimizar os efeitos do contágio do Covid-19”, argumenta a CNT.
O relator da ação, ministro Luiz Fux, pediu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério da Saúde, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre o pedido da CNT no prazo de 48 horas. Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir o caso.
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