O chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Ferraz, afirmou que a entidade recorrerá hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luiz Fux de manter multas pelo descumprimento da tabela de preços mínimos de fretes.
A decisão de Fux foi tomada ontem à noite, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) à liminar concedida pelo próprio ministro do STF, há uma semana, atendendo pedido cautelar da CNA.
Segundo Ferraz, a CNA pedirá ao plenário do STF que avalie com urgência o mérito da ação de inconstitucionalidade impetrada pela entidade contra a lei que criou a tabela editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ou a própria decisão de Fux de ontem.
“O pedido precisa ser avaliado com urgência na sessão de hoje, ou nas que serão realizadas na próxima quarta-feira (19/12), as últimas de 2018. O STF não pode entrar em recesso e manter essa insegurança jurídica”, disse Ferraz ao Broadcast Agro.
O chefe da assessoria jurídica da CNA reforçou o discurso de que a atual tabela de fretes nem sequer cumpre a lei vigente, aprovada este ano, e que é contestada pela ação de inconstitucionalidade da federação de produtores.
“A tabela que está em vigor foi feita de forma política, sem a participação de todos os envolvidos na cadeia, e aplicar uma sanção pelo descumprimento desse ponto da lei, a qual estamos contestando na ação, não é razoável”, afirmou Ferraz.
Fonte: Broadcast Agro
