A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou um pedido na Justiça Federal para ser assistente da União nas ações que questionam a aplicação do Código Florestal (Lei nº. 12.651/12) no bioma Mata Atlântica.
Na petição enviada à 1ª Vara Federal do Distrito Federal, a CNA contesta os argumentos que pedem a suspensão do Despacho n.º 4.410/20, do Ministério do Meio Ambiente, que acatou parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre o reconhecimento da aplicação das regras do Código Florestal na Mata Atlântica.
O reconhecimento da lei pelo governo surgiu após várias iniciativas da CNA para garantir a segurança jurídica dos produtores rurais nos estados com bioma Mata Atlântica.
Estes produtores estavam sofrendo com a aplicação de penalidades devido à falta de entendimento dos órgãos ambientais sobre qual legislação estaria em vigor na região, o Código Florestal ou a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006).
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
