Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a criação da Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira.
Elaborado pela deputada federal Aline Sleutjes, o PL 207/2022 tem por objetivo aumentar a produtividade, promover a ampliação de mercado interno e externo e elevar o padrão de qualidade do produto brasileiro. Além disso, o projeto garante o estímulo à produção, transporte, industrialização e comercialização do leite em categoria superior, aumentando a demanda e as exportações.
A iniciativa foi consolidada após uma série de encontros com produtores, deputados, técnicos e autoridades dos ministérios da Agricultura e da Economia.
“Tivemos um grande trabalho para fazer com que o leite, que está presente em 99% dos municípios brasileiros, e que gera 20 milhões de empregos diretos e indiretos, continue a ser valorizado, atendendo a questões como previsibilidade, financiamento, criação de linhas de crédito específicas, desburocratização, modernização das leis do setor, criação de um fundo nacional de apoio à pesquisa, isenção do PIS e Cofins para o milho e a soja, que são utilizados na ração dos bovinos, fixação de um preço mínimo e uso de tecnologia para a melhoria genética do rebanho”, destacou Sleutjes.
Justificativa
O projeto, segundo a deputada, “fará toda a diferença para a cadeia produtiva do leite”. Ao justificar a importância da matéria, Sleutjes argumentou que “os produtores de leite são muitas vezes humilhados ao ver o produto do seu trabalho, que é um alimento essencial para a dieta e saúde aos mais de 213 milhões brasileiros, ser pago a preços oscilantes, abaixo do custo de produção.”
Para ela, isso ocorre em razão da falta de segurança contratual nas relações comerciais entre produtor e comprador e também pela ausência de uma política de estoques reguladores, que pode ser verificada, por exemplo, na Europa e em vários países que são grandes produtores como Estados Unidos, Rússia e Nova Zelândia.
“Soma-se a isso os graves problemas comerciais da atividade e uma elevada tributação nos insumos como medicamentos, rações e adubos”, acrescentou a parlamentar.
Detalhamento e viabilidade
Ao analisar o projeto, o diretor técnico da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Alberto Figueiredo, afirmou que, entre os seus principais itens, “a composição dos Conceleites (conselhos de produtores e indústrias de leite) poderia ser melhor detalhada, incluindo a representação maior dos produtores e também dos varejistas, visto que muitas indicações dos atuais conselhos acabam não sendo postas em prática.”
Com relação ao incentivo ao consumo interno de leite e derivados, com a constituição de um fundo nacional, Figueiredo argumentou que é preciso uma definição melhor a respeito desse recurso quanto à responsabilidade sobre sua administração e quanto às fontes para sua constituição.
Sobre o fomento à formalização de contratos entre produtores e indústrias, o diretor da SNA disse que sua obrigatoriedade, também prevista no PL, “demonstra ser de difícil concretização.”
Pesquisa e assistência técnica
Figueiredo destacou ainda que “o incentivo à pesquisa e à assistência técnica é fundamental, sendo adequado, no entanto, melhor definição da necessidade de maior integração entre as entidades públicas de pesquisa e de assistência técnica entre si e com as representações de produtores.”
Nesse caso, o objetivo, segundo ele, é “a produção e difusão de informações aplicáveis às propriedades produtoras, principalmente as pequenas e médias, visando ao aumento de renda entre os produtores envolvidos.”
Outras considerações
Por fim, Figueiredo elogiou a priorização do acesso ao crédito rural no PL, disse que a inclusão definitiva do leite e derivados entre os produtos alimentícios utilizados na merenda escolar é um dos pontos altos da proposta, “embora a redação precisasse ser mais impositiva”, e afirmou que, embora a isenção do PIS/Cofins sobre a comercialização de milho e soja seja importante, “o PL poderia incluir outros insumos destinados à alimentação animal ou aos processos de ordenha, tornando-se mais abrangente.”
Além disso, o diretor da SNA defendeu a abordagem, na legislação, do uso do termo “leite ou qualquer de seus derivados”, como manteiga, queijo ou equivalentes em produtos industrializados, “para que seja evitado o uso inadequado dessa nomenclatura em produtos que não são originários de animais mamíferos.”
Acesse aqui o projeto de lei em tramitação na Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados
Equipe SNA
