Sob grande pressão de setores do agronegócio desde a campanha, o presidente eleito Jair Bolsonaro, já sinalizou a interlocutores que apoia a aprovação, no próximo ano, de projeto de lei (9.525/2017) no Congresso que concede perdão total das dívidas acumuladas por produtores rurais e agroindústrias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Isso deverá gerar um impacto da ordem de R$ 17 bilhões aos cofres públicos, pelas contas da Receita Federal.
Na avaliação de advogados tributaristas, no entanto, a anistia tem vícios legais e pode ser barrada futuramente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como gera despesas para o Orçamento sem indicar receitas equivalentes, a proposta de lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma lei complementar. Além do mais, caso aprovada e sancionada por Bolsonaro, a futura lei ainda pode afrontar decisão do próprio STF, que considerou constitucional a cobrança do passivo do Funrural, em março do ano passado.
O próximo capítulo desse imbróglio em torno do Funrural, contudo, promete nova batalha que não será fácil no Congresso, onde a bancada ruralista, antes numerosa, encolheu pela metade após as eleições, e muito menos dentro do novo governo. O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, teve de intervir junto ao líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), para barrar a votação do projeto no plenário da Câmara. Os ruralistas conseguiram aprovar a urgência, mas aceitaram adiar a votação. Procurado pela reportagem, Guedes não quis se pronunciar.
“Conversei com o Bolsonaro esses dias na Granja do Torto e ele garantiu que vai cumprir sua promessa de campanha de que faria tudo para resolver o problema do Funrural, e resolver está muito claro o que é: aprovar a lei que isenta o pagamento retroativo”, disse ao Valor um dos principais conselheiros de Bolsonaro, Luiz Antônio Nabhan, que será secretário de Assuntos Fundiários no Ministério da Agricultura no novo governo. “Ninguém aqui quer acabar com o Funrural, ele continua sendo cobrado. Agora, o retroativo é que é impagável.”
Contribuição previdenciária que deixou de ser paga por milhares de produtores que obtiveram liminares na Justiça após um entendimento do STF em 2010, a cobrança do Funrural é considerada injusta pelo setor de agronegócio. A decisão pegou de surpresa o segmento, que sempre manteve o desejo de ter suas dívidas perdoadas.
“Não existe anistia, porque essa dívida, na verdade, não existe. Os produtores foram vítimas de uma injustiça”, disse o deputado Jerônimo Goergen (PPRS), autor do projeto. “Mas vou alterar o texto e propor um teto para a remissão, para não dizerem que estou beneficiando a JBS.”
Antes de se eleger e após visitas a várias feiras agropecuárias acompanhado de centenas de produtores vestindo camisetas com os dizeres “Funrural Não!”, Bolsonaro gravou dois vídeos defendendo o projeto de anistia aos débitos da contribuição previdenciária. A Andaterra, associação que sempre brigou pelo perdão dessas dívidas, voltou a circular as gravações nas redes sociais agora em dezembro.
Na primeira, o presidente eleito disse não ser justo que o governo penalize o agronegócio com mais impostos e anunciou: “Estamos juntos nessa briga contra o Funrural”. Já no segundo vídeo, foi mais enfático: “Nós devemos agora rever essa lei (do Funrural), não pagando o retroativo num primeiro momento”.
Grande articuladora de um Refis para renegociar essas dívidas ao longo do ano passado, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) sempre evitou se engajar nesse movimento. Com o sinal verde dado por Bolsonaro, porém, deputados da chamada bancada ruralista vêm mudando o discurso. E até a atual presidente da FPA e futura ministra da Agricultura, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS), relatora do Refis na Câmara e que sempre defendeu o refinanciamento, vem sendo convencida de que a anistia é uma alternativa, apurou o Valor.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que assume a bancada em 2019, admitiu que a remissão é o caminho a ser trilhado a partir do ano que vem, desde que haja concordância com o novo governo, e Bolsonaro não venha a vetar lá na frente o projeto. “Se for a voto no plenário, votaremos a favor. O Bolsonaro já disse que é contrário à cobrança (retroativa). Como vamos votar contra? Só aceitamos aprovar o Refis porque, na época, a Fazenda dizia que em hipótese alguma daria anistia”, disse Moreira.
Antes de tentar votar o PL da anistia, no entanto, o deputado Goergen e parlamentares da bancada ruralista tentam convencer o presidente Michel Temer a assinar mais uma medida provisória para prorrogar pela sexta vez o prazo de adesão ao Refis. Em pouco mais de um ano, o governo arrecadou apenas R$ 325 milhões, quando na verdade esperava obter no mínimo R$ 1.5 bilhão. As sucessivas prorrogações e a própria Lei 13.606/2018, que criou o Refis, vêm sendo questionadas pela Unafisco, associação dos auditores fiscais da Receita, que entraram no STF com ação direta de inconstitucionalidade.
Fonte: Valor Econômico
