A formação jurídica de nossos advogados e a reforma do Estatuto da Terra foram as duas questões levantadas por Antonio Alvarenga, presidente da Sociedade Nacional da Agricultura (SNA), durante o primeiro painel do 4º Fórum Nacional de Agronegócios, promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em Campinas, no último dia 19 de setembro.
Segundo Alvarenga, no Brasil existem em torno de 1,3 mil cursos de Direito, sendo que a maior parte deles oferece uma formação basicamente urbana. “A maioria dos advogados não conhece a legislação agrária e as normas do Direito Agrário. Infelizmente, existe uma deficiência na formação dos nossos advogados e na formação de muitos juízes. E isto é grave”, afirmou.
Ele ainda lembrou que o Estatuto da Terra, pedra fundamental da legislação agrária brasileira, foi elaborado há 50 anos. “De lá para cá, muita coisa mudou no Brasil, sobretudo no agronegócio. O Estatuto da Terra teve uma preocupação social, priorizando a reforma agrária e a proteção das populações rurais menos favorecidas. Agora, está na hora de fazer uma reforma profunda ou até mesmo um novo Estatuto da Terra, como foi feito com o Código Florestal”, sugeriu o presidente da SNA.
Entre vários palestrantes, o encontro contou com a presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin; do ex-ministro Roberto Rodrigues, membro da Academia Nacional de Agricultura, da SNA; do ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal Federal (STF); do presidente da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), Márcio de Freitas; do presidente da SRB (Sociedade Rural Brasileira), Gustavo Diniz Junqueira; do ex-ministro do Trabalho e do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Almir Pazzianotto Pinto; do secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Arnaldo Jardim; do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO); e do presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, o deputado Marcos Montes (PSD-MG). Leia mais em https://sna.agr.br/?p=25042.
DIÁLOGO
O ministro Gilmar Mendes disse que tem chamado a atenção para a abertura de diálogo sobre temas difíceis. Ainda destacou que existem dois órgãos que conseguem coordenar as atividades administrativas do Judiciário e do Ministério Público, que são o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMT).
“Se estes temas forem levados com seriedade à direção destes órgãos, haverá a possibilidade de se estabelecer um diálogo e organizar uma pauta para mostrar as distorções que ocorrem em todo esse sistema”, salientou o ministro.
Quanto ao Estatuto da Terra, em sua opinião, é preciso colocar o assunto na agenda. Também relatou que, há algum tempo, tem defendido uma nova lei no Brasil contra o abuso de autoridade. “No País, existe um catálogo de abusos que vai de A a Z, cometidos por todas as autoridades”, denunciou.
“Precisamos remodelar este sistema e criar um novo padrão civilizatório. Este projeto já está pronto, mas sempre esbarra em algum grupo setorial. Trata-se de uma nova lei que não é a favor de ninguém, é uma lei a favor de um novo Estado civilizatório, uma lei de responsabilização, evitando abusos notórios que, sabemos, são perpetrados por todas as autoridades”, reforçou.
DESAFIOS
Ao abordar o tema “Como o Judiciário vê o agro no Brasil”, o ministro afirmou que “tendemos, muitas vezes, a apelar para a legislação simbólica que, quando aplicada, provoca desacordo”.
Para ele, existem desafios futuros em relação ao tratamento diferenciado às empresas nacionais de capital estrangeiro, à demarcação de terras indígenas e quilombolas. “O tema é realmente delicado. Grandes áreas de terras foram colocadas neste modelo de demarcação, gerando inúmeras demandas e tensões”, comentou Mendes.
Em relação às terras quilombolas, disse que estes processos têm sido feitos segundo premissas semelhantes às da questão indígena, o que, para ele, não é a forma correta.
Sobre a Justiça do Trabalho, o ministro ressaltou a existência de um grave problema, pois, mais que a legislação, a jurisprudência, calcada nos referenciais ideológicos, tem perturbado as relações trabalhistas.
“Hoje, o mundo todo se preocupa com a proteção da geração empregos.” E alertou: “Se tornarmos extremamente onerosa esta relação, podemos fazer advogados e empregados felizes, mas estimulamos fórmulas para a eliminação de empregos. É preciso discutir o tema de uma maneira séria. E nós temos visto a criação de uma jurisprudência que afeta o mundo econômico, com fórmulas supostamente protetivas para o trabalhador, mas nocivas para a relação de trabalho”.
TEMAS DO SÉCULO 19
Durante o 4º Fórum Nacional de Agronegócios, o presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Gustavo Diniz Junqueira, ressaltou que em pleno o século 21, no Brasil, ainda se discutem temas do século 19.
“Deveríamos estar no Supremo, discutindo como queremos formatar o agronegócio do futuro, como podemos modernizá-lo. Como conseguiremos pacificar, de fato, estes temas fundiários para que eles não virem uma pauta permanente da sociedade brasileira?”, questionou.
O ministro Gilmar Mendes disse que o Congresso Nacional tem se debruçado sobre alguns destes assuntos, mas é preciso existir um consenso básico. Exemplificou com a questão da demarcação de terras indígenas.
“Temos que encerrar este capítulo, definir quais são os territórios que serão demarcados e aqueles que serão considerados como tais. E os problemas que surgirem, posteriormente, terão de ser tratados como negociações normais, compras de terra, expansão de áreas, mas todos sabedores de que estas relações são estáveis”, sugeriu.
Para o ministro, o direito de propriedade, como tal, precisa ser afirmado e lembrou que a “a Constituição democrática consagra a ideia da função social da propriedade, mas isto não significa que este direito seja menor que os outros direitos fundamentais”.
“Às vezes, tendemos a entender que, em detrimento do Estado social, deve-se sacrificar a propriedade. Pelo contrário, o que estamos vendo é que a propriedade tem de ser bem utilizada. Logo, invasão de terra tem de ser reprimida e o Judiciário tem de dar resposta a isto. É fundamental que estas questões sejam definidas, mas é preciso que isto esteja em uma agenda política institucional”, destacou Mendes.
BUROCRACIA
Para o deputado Fernando Capez (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o que atrapalha o desenvolvimento do País, ao lado da burocracia, é a insegurança jurídica, o excesso de judicialização de temas.
Ele apontou que são questões que “a administração poderia resolver rapidamente, porque elas se multiplicam, se transformam até em ações civis públicas” e acrescentou que o Judiciário “não tem estrutura para resolver estas ações; elas param em primeira instância e ficam em liminar eterna, perenizando uma retórica dentro do processo”.
O deputado revelou que, em São Paulo, existem 24 milhões de processos judiciários e que, para poder dar conta desta demanda, o Judiciário custa R$ 13 bilhões aos cofres do Estado.
Para o ministro Gilmar Mendes, “temos de engendrar novos meios e não a simples judicialização”. “Estamos tratando assuntos civis como se fossem ações de defesa de direitos subjetivos, o que é impróprio. Temos de trabalhar fortemente na linha da desjudicialização.”
Segundo Mendes, existem 100 milhões de processos no Brasil. “Se continuarmos deste jeito, vamos chegar facilmente a 200 milhões. O Judiciário julga algo em torno de 25 milhões de processos durante todo o ano, mas isto não afeta o estoque”, disse. “Como vamos responder a isto, com mais juízes?”, questionou.
Por equipe SNA/SP
