“O Campo e a Legalidade: Jurídica, Trabalhista, Ambiental, Agrária e Biotecnológica” foi o tema do 4º Fórum Nacional de Agronegócios, promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), presidido pelo empresário João Doria. O encontro reuniu autoridades, lideranças setoriais e especialistas em Campinas (SP), no último dia 19 de setembro.
“A quarta edição do Fórum Nacional de Agronegócios ganhou ainda mais importância por ter sido promovido em um momento de intensa expectativa, em relação aos desdobramentos das crises política e econômica do País. Neste sentido, reunir em um único local representantes de lideranças dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário -, além dos empresários, técnicos e profissionais que lidam diretamente no campo, foi um momento de intensa troca de experiência e de informações que se mostrou decisiva para o agronegócio brasileiro”, disse João Doria, presidente do Grupo Lide e anfitrião do evento.
Com a presença do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, na abertura do evento, e uma palestra do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Fórum analisou os principais entraves jurídicos, legais e ideológicos que impedem o avanço do agronegócio no Brasil. Ao final, foi apresentado um documento, denominado de “Legado do Fórum”, cujo ponto central é a necessidade de se ter legislações e regras claras que garantam segurança jurídica quanto à atuação no campo.
Para o ex-ministro Roberto Rodrigues, presidente do Lide Agronegócios, ficou evidenciado nos debates a imperiosa necessidade de se garantir a segurança jurídica para o campo.
“Foi ressaltada no evento a falta de contato dos tribunais com a realidade do campo, até mesmo em função de regras e legislações inconsistentes com tal realidade”, afirmou Rodrigues, que também é membro da Academia Nacional de Agricultura, da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA).
Temas críticos para o bom andamento do agronegócio foram tratados com rigor. “Entre eles, um destaque foi dado à falta de conhecimento realista sobre os resultados efetivos da reforma agrária, frente aos custos deste programa bancado pela sociedade brasileira”, enfatizou o ex-ministro da Agricultura.
JUDICIÁRIO
Outros pontos que geram distorções e insegurança jurídica no campo mereceram destaque na palestra “Como o Judiciário vê o agro no Brasil”, proferida pelo ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Para ele, as demarcações de terras para indígenas, as regras sobre trabalho análogo à condição de escravo e a questão das áreas destinadas a comunidades de quilombolas acabam, em sua opinião, aumentando o que se convencionou chamar de “judicialização” das questões do agronegócio brasileiro.
A palestra do ministro teve como debatedores o presidente da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), Márcio de Freitas; o presidente da SRB (Sociedade Rural Brasileira), Gustavo Diniz Junqueira; e o presidente da SNA (Sociedade Nacional de Agricultura), Antonio Alvarenga. (Leia mais sobre os discursos do ministro e do presidente da SNA, entre outros, acessando https://sna.agr.br/?p=25033)
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
A posição do ministro do STF em relação à questão da legislação trabalhista acompanha a mesma linha do ex-ministro do Trabalho e do TST Almir Pazzianotto Pinto, palestrante do 2º Painel.
“Entendo que o poder judiciário no Brasil se tornou, paradoxalmente, uma fonte de insegurança jurídica. Especialmente no âmbito do Direito do Trabalho vem se adotando o populismo jurídico, que fez explodir as demandas trabalhistas”, disse Pazzianotto.
Segundo ele, dados dos últimos quatro anos apontam que R$ 70 bilhões foram pagos a reclamantes de ações trabalhistas. “Além disso, há um volume de R$ 18 bilhões em precatórios em fase final de julgamento. Estima-se que exista o impressionante número de 2,5 bilhões de sentenças pendentes. Isso não pode continuar”, criticou.
MEIO AMBIENTE
A advogada Samanta Pineda abordou questões ligadas à legislação ambiental, lembrando que a atual legislação aplicada ao campo é a mais rigorosa do mundo. Ela salientou ainda que a APP (Área de Proteção Permanente) e a Reserva Legal são instrumentos que só existem no Brasil.
“Mesmo com todas essas medidas restritivas, o produtor brasileiro conseguiu, nas últimas décadas, ampliar a produção em 830%, com um crescimento de apenas 127% na área plantada. Isso foi obtido graças a muita tecnologia e empenho do homem do campo. É óbvio que um desempenho espetacular como este despertou a atenção dos demais produtores de alimentos, fibra e energia do mundo”, observou Samanta.
REFORMA AGRÁRIA
Ex-secretário do Meio Ambiente de São Paulo, Xico Graziano fez um apanhado dos assentamentos de reforma agrária promovidos pelo governo brasileiro, nos últimos anos. “O Brasil fez a maior reforma agrária jamais executada no mundo”, garantiu Graziano, informando que já foram assentadas 962 mil famílias.
“O ponto obscuro deste processo é que não se sabe o resultado dele. Não se medem os resultados em termos de produção e de produtividade destes assentamentos, nem a qualidade de vida destas pessoas e nem quanto custou todos estes assentamentos”, comentou.
Outro ponto questionado por Graziano foi em relação a notícias sobre as negociações que são feitas com estas terras. “O mais grave é que o Ministério do Desenvolvimento Agrário firmou, de 2003 a 2014, nada menos que 1.424 convênios com ONGs, que implicaram no repasse de R$ 2,7 bilhões, para a realização de ações sociais que não são fiscalizadas ou auditadas. Esta é uma das grandes deformações do processo de reforma agrária. São recursos públicos, que não são investigados se estão realmente sendo aplicados onde devia”, criticou Graziano.
PARLAMENTARES
O terceiro e último painel do Fórum trouxe a visão do Parlamento. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) demonstrou suas preocupações em relação ao acirramento da disputa por terras entre produtores rurais e índios.
“O governo federal, por meio de órgãos como Incra e Funai, está organizando uma verdadeira máquina de invasões, utilizando como instrumentos ONGs e o MST”, afirmou o senador.
Caiado ressaltou ainda que, apesar de haver hoje no Brasil 113 milhões de hectares de terras demarcadas, para uso de comunidades indígenas, a Funai, o Conselho Indígena Missionário e alguns integrantes do Ministério Público Federal reivindicam ainda outros 113 milhões de hectares. E ainda existem cerca de 600 processos demarcatórios em andamento.
“Neste caso, ocorre algo totalmente contrário à Constituição, uma vez que o Artigo 67 da Carta Magna determina que a demarcação de terras indígenas deveria ocorrer somente cinco anos após a promulgação da Constituição de 1988. No entanto, passados 12 anos, após o término da determinação constitucional, ainda presenciamos expropriações de terras produtivas”, informou o senador.
Ao deputado Marcos Montes (PSD-MG), presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, e ao deputado federal Arnaldo Jardim, atual secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, salientou a necessidade de reduzir o elevado grau de insegurança jurídica que afeta o agronegócio.
LEGADO DO FÓRUM
Ao final do evento, o ex-ministro Roberto Rodrigues apresentou como resultado do Fórum as seguintes conclusões:
“ É essencial para o avanço do Brasil em direção ao seu futuro, inequivocamente ligado ao agro, que tenhamos legislações e regras que garantam segurança jurídica. Até mesmo a possibilidade da revisão da Constituição de 1988 deve ser revisitada no interesse de toda a sociedade.”
Ele acrescentou: “Aqui entram a preservação do Estado de Direito; a garantia do direito de propriedade; a desideologização dos tribunais do Trabalho; uma nova Legislação com ampla participação da sociedade civil organizada, cuidando até mesmo de eventuais abusos de autoridade”.
Para Rodrigues, “está clara a necessidade de legislar sobre a sustentabilidade produtiva, em temas como o pagamento por serviços ambientais e avanços na biotecnologia, alinhados com os interesses da sociedade”.
Por fim, o ex-ministro destacou que “os brasileiros do campo confiam nos parlamentares ligados ao setor rural para a edificação desta nova estrutura legal fundamental e lhes outorgam a representação da classe para as conquistas necessárias, ao mesmo tempo que se colocam ao seu lado para contribuir no que lhes couber”.
Por equipe SNA/SP
