A mudança do Marco Temporal pode afetar o agro brasileiro

27/09/2023
12:29

O STF considerou inconstitucional a tese do marco temporal (Rosinei Coutinho/SCO/STF)

Uma das variáveis mais importantes que afetam as empresas vêm do ambiente político/legal, ou institucional, as chamadas “regras do jogo”. Quando estas regras são alteradas, os impactos vêm sobre todos os agentes produtivos. Estamos perante exemplo emblemático: a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mudando o entendimento da Constituição de que brasileiros de origem indígena só podem reivindicar áreas ocupadas por eles na data de promulgação da Carta Magna. Esta é uma grande ameaça ao desenvolvimento econômico (PIB) do Brasil e, consequentemente, para uma sociedade mais inclusiva e justa. Tento aqui organizar 10 possíveis impactos desta decisão, difíceis hoje de serem estimados, pois dependem de contestações de áreas.

1) AMEAÇA À PROPRIEDADE E AOS EMPREGOS: a partir deste novo entendimento, todas as propriedades podem ser questionadas, mesmo as tituladas com a família desde 1920, 1930. Esta nova insegurança jurídica afugentará investimentos e geração de empregos, e com o forte apoio internacional que receberá de ONGs, outras organizações e Governos, haverá grande aumento de reivindicações, congestionando o já sobrecarregado sistema judiciário. Fica a reflexão… é correto dar mais valor a laudos antropológicos que podem ser difusos e não transparentes do que títulos registrados em cartório há décadas obedecendo a legislação brasileira?

2) O DESTINO DAS FAMÍLIAS DESALOJADAS: as famílias de pequenos produtores que vivem nestas terras e serão desalojadas muito provavelmente irão para as periferias das cidades mais próximas, numa degradação da condição de vida. De quanto será o custo social deste êxodo e quem pagará?

3) PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, EXPORTAÇÕES E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS: parte das áreas a serem reivindicadas tem produções em andamento e esta decisão pode contribuir para reduzi-la, com impactos em preços e inflação, futura arrecadação de impostos e no orçamento público. Da mesma forma, as exportações do setor (estimadas em US$ 165 bilhões para 2023)podem cair, reduzindo o fluxo de entrada de dólares e gerando impactos na desvalorização do Real, também na inflação e taxa de juros.

4) INVESTIMENTOS INTERNACIONAIS: se um novo investimento internacional poderá futuramente ser questionado, esta decisão deve desestimular a entrada deste necessário recurso produtivo no Brasil. Afinal, quem investirá em um espaço/ativo que pode não ser mais seu após um questionamento futuro? Quem vai indenizar este investidor?

5) INFRAESTRUTURA E CONCESSÕES: pode-se ter impacto na velocidade necessária para o Brasil destravar a infraestrutura, pois mais terras terão restrições à presença de rodovias, ferrovias e outras benfeitorias. As concessões terão mais dificuldades em virtude da imprevisibilidade de questionamentos futuros das áreas nas quais os investimentos forem feitos. Qual empresa investirá em uma concessão onde, no meio do caminho, pode vir um processo para paralisar o investimento? O quanto as pessoas desta região seguirão prejudicadas?

6) RECURSOS NATURAIS IMPORTANTES: áreas onde hoje se encontram brasileiros de origem indígena, bem como novas áreas que serão solicitadas, contém recursos naturais fundamentais como minérios, reservas de nutrientes, matérias-primas de insumos e muita biodiversidade, produtos que podem ser explorados em conjunto com estas populações, de forma sustentável, beneficiando a todos. Quais os motivos de se dificultar os brasileiros de origem indígena desta possibilidade?

7) VALOR DAS INDENIZAÇÕES: imaginemos que nos próximos 10 anos sejam questionados mais 20 milhões de hectares, além dos quase 9 milhões aparentemente já em processo. Muitas áreas são de pessoas com boa fé, que adquiriram, têm título e fizeram benfeitorias. Quem pagará as indenizações de milhões de hectares, que podem chegar a trilhões de reais? O orçamento público… ou a proposta é dar “um golpe” passando ao proprietário um precatório para os netos e bisnetos?

8) GRANDES AMEAÇASNAS ÁREAS URBANAS: as cidades do interior do Brasil tiveram importante crescimento nas suas franjas nos últimos anos, em áreas de fazendas loteadas que viraram bairros. Como ficariam todas as construções feitas regularmente nestas áreas urbanizadas, quanto pagará o Estado em desapropriações?

9) FALTAM ÁREAS AOS BRASILEIROS DE ORIGEM INDÍGENA? Já são reservados 118 milhões de hectares (14% do território) a cerca de 500 mil brasileiros de origem indígena. O Brasil produz 322 milhões de toneladas de grãos, abastecendo mais de 800 milhões de pessoas no planeta, usando praticamente 52 milhões de hectares com boa vocação agrícola. Ou seja, toda a produção brasileira é feita em 44% do tamanho da área já reservada a estas 500 mil pessoas. Fica aqui minha pergunta a especialistas: a pobreza desta população é devido à escassez de áreas? Preciso ser convencido que sim.

10) CREDIBILIDADE INTERNACIONAL: em um momento de luta para a inserção do Brasil como fornecedor mundial sustentável de alimentos, bioenergia e outros agro-produtos, como uma alternativa pacífica de investimentos neste mundo polarizado e complexo, esta mudança de regra pode agradar a ONGs e outras organizações, mas afeta nossa imagem onde mais importa neste momento: ser um local seguro para atrair investimentos e desenvolvimento, com a nobre missão de contribuir com a segurança alimentar.

Meu objetivo em 30 anos de carreira na educação vem sendo o de formar pessoas para que tenhamos um país empreendedor, que cresça cada vez mais, criando oportunidades e desenvolvimento social. O STF, mesmo que com suas melhores intenções em prol das condições de vida destas 500 mil pessoas, nesta decisão jogou contra este objetivo ao errar a estratégia, colocando em ameaça o direito de propriedade rural e urbano, e como explicado nestes 10 fatores, o próprio desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Interessante foi observar que parte da mídia e da população vibrou com esta decisão, de um lado pela abordagem vitimista que encanta parcela da nossa sociedade e, de outro, por uma falta de entendimento do tema e compreensão dos impactos. Penso que agora está um pouco mais claro que quem pagará a conta somos todos nós, o boleto será da sociedade outra vez. A esperança agora é que o Legislativo e o Executivo revertam este retrocesso institucional, econômico e social.