A Medida Provisória 793, que o governo editou no início do mês para parcelar dívidas e conceder melhores condições de pagamento futuro para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), poderá ser alterada pelo Congresso para dar a produtores e agroindústrias a opção de contribuir com o fundo, pagando sobre a comercialização da produção, ou recolher os 20% ao INSS, sobre a folha de salários dos funcionários, como ocorre no meio urbano.
A comissão mista de deputados e senadores, que foi instalada ontem e já recebeu 743 emendas parlamentares ao texto-base encaminhado pelo governo, ainda nem começou a analisar a MP. Mas a deputada Teresa Cristina (MS), líder do PSB na Câmara, eleita relatora da proposta de lei na comissão, afirmou ao Valor que uma de suas primeiras missões será tentar “convencer” a Receita Federal a avançar em pontos polêmicos como no caso do pagamento sobre a folha. A comissão recebeu 49 emendas à MP sobre esse tema.
“O setor está mais preocupado com isso, e a Receita não quer [aceitar], mas acho que resolveria muitos problemas do Funrural, então é uma das coisas que vou discutir com o governo para a gente colocar no relatório”, disse a deputada. Teresa afirmou que a ideia é replicar o modelo de pagamento do Imposto de Renda e da CSLL, em que a empresa pode escolher pelo regime de Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.
A proposta de permitir que o setor agropecuário decida qual base de pagamento deseja aderir já foi apresentada pela bancada ruralista durante os três meses de negociação com a Receita antes da publicação da MP. No entanto, o Fisco já sinalizou em reuniões que desaprova a ideia.
Teresa Cristina argumenta que a medida seria válida para o agronegócio, já que segmentos que empregam pouco e são mais tecnificados, como grãos e pecuária, preferem pagar sobre a folha salarial. Enquanto os mais intensivos em mão de obra rural, como café e laranja, querem continuar recolhendo pelo Funrural.
Um estudo recente, feito pela Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul (Farsul) com os segmentos de soja, milho, trigo, arroz, leite e carnes, mostrou que pagar a contribuição previdenciária do Funrural é 50% mais caro do que recolher sobre a folha de pagamento. E que para a soja e o milho, essa diferença é ainda maior: 94,7% e 78%, respectivamente.
Segundo o tributarista Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados, até a década de 1990 o Funrural era cobrado sobre a folha de salários, mas a partir de então uma nova lei definiu que a contribuição seria sobre a produção.
Outras reivindicações do agronegócio que a deputada deve incluir em seu relatório envolvem a redução de 4% para um patamar entre 1% e 2% do valor de entrada que os produtores terão que pagar sobre o total de suas dívidas ainda em 2017 antes de entrarem no parcelamento em 2018. E estender de 29 de setembro, como está na MP, para novembro ou dezembro o prazo final para adesão aos parcelamentos.
Em meio à discussão sobre as emendas, ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 16 votos a zero o Projeto de Resolução 13/2017, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que acaba com as cobranças antigas do Funrural, o projeto não extingue os pagamentos futuros e anularia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março, que considerou constitucional o Funrural. Em outra frente, o governo já se movimenta para questionar o projeto na Justiça.
Fonte: Valor
