A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 6670/16, da Comissão de Legislação Participativa, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. O texto foi apresentado a partir de sugestão da Associação Brasileira de Saúde Coletiva.
O objetivo da política será implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agrotóxicos na produção agrícola, pecuária, extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais. Além disso, ampliar a oferta de insumos de origens biológicas e naturais, contribuindo para a promoção da saúde e a sustentabilidade ambiental, com a produção de alimentos saudáveis.
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que presidiu a comissão no ano passado, cita documento do Instituto Nacional do Câncer (Inca), lançado em abril do ano passado, que alerta para os riscos dessas substâncias para a saúde, tanto em relação ao agricultor, que está em contato direto com o produto, quanto ao consumidor. “Na última década, o mercado de agrotóxicos no país cresceu 190%, em ritmo mais acentuado do que o mercado mundial no mesmo período (93%)”, alerta Lopes.
Ações integradas
O texto do projeto de lei prevê que os órgãos públicos federais de saúde, agricultura, trabalho, indústria e comércio e meio ambiente deverão realizar ações integradas para a fiscalização da importação, produção, comercialização e uso dos agrotóxicos. Essa integração poderá ser replicada para os entes federados, estaduais e municipais, seguindo o processo adotado no plano federal.
Entre as iniciativas que caberá ao Poder Executivo implementar estão:
– Elaboração de um plano federal de fiscalização integrado, que contemple as competências legais e cada órgão envolvido;
– Atualização, a cada três anos, dos registros de agrotóxicos em uso;
– Criação de um banco de dados sobre o monitoramento da eficiência agronômica, efeitos adversos, dados de intoxicação e referências técnicas sobre o ingrediente ativo em processo de reavaliação;
– Implantação de sistema de vigilância em saúde pública, para populações expostas a agrotóxicos, fortalecendo a integração da vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador e ambiental;
– Proibição do uso de agrotóxicos nas proximidades de moradias, escolas, recursos hídricos, áreas ambientalmente protegidas e áreas de produção agrícola orgânica;
– Revisão das penalidades para o uso inadequado de agrotóxico e suas embalagens.
Outras medidas
O projeto também prevê medidas de apoio econômico e financeiro, para fortalecer os segmentos produtivos de insumos limpos, agroecológicos, orgânicos e de controle biológico. Por outro lado, determina a eliminação de subsídios, isenções e outros estímulos econômicos, financeiros, tributários e fiscais aplicáveis na importação e comercialização de agrotóxicos.
Além disso, a proposta fixa medidas para a qualificação da ação de profissionais, agricultores, consumidores e sociedade civil organizada em geral para a promoção da agricultura sem agrotóxicos e a redução gradual e constante do uso desses produtos.
Conforme o texto, os órgãos públicos federais deverão desenvolver indicadores de resultados das medidas previstas, com o objetivo de aferir seus impactos. A proposta será analisada por comissão especial e pelo plenário.
Íntegra da proposta:
PL-6670/2016
Fonte: Agência Câmara
