O senador Roberto Muniz (PP-BA) fez uma apresentação, na quinta-feira (20), em reunião da Comissão de Agricultura (CRA), sobre projeto de sua autoria que disciplina a distribuição de recursos do Orçamento da União para a defesa agropecuária. A proposta (PLS 379/2016) começou sua tramitação legislativa na quarta-feira (19).
De acordo com o projeto, haverá percentuais fixos, a exemplo do Fundo de Participação dos Estados (FPE), para os repasses dos entes federados às ações de inspeção e controle da saúde dos animais e vegetais. Roberto Muniz afirma que o objetivo é garantir o desenvolvimento de uma agropecuária competitiva, com a possibilidade de planejamento e gestão financeira do setor, cujas atividades estão diretamente ligadas à qualidade dos produtos que chegam à mesa dos brasileiros.
Segundo o senador, com os novos percentuais de repasse, haverá melhorias na execução dos recursos do Ministério da Agricultura que já são destinados atualmente para os estados, e a possibilidade de maior controle da pasta sobre as ações de defesa sanitária agropecuária em todos os entes da federação.
A proposta (PLS 379/2016) prevê a partilha de 80% dos recursos destinados aos repasses federais, ficando os outros 20% destinados, a critério do ministério, para possível compensação a entes federados ou para emergências sanitárias. Atualmente, os recursos financeiros para as ações de defesa são deliberados por meio de convênios entre a União e os entes da Federação.
O projeto altera esse processo, ao instituir a transferência mensal, direta e obrigatória dos recursos para contas correntes dos entes federativos, na proporção de um doze avos (1/12) do valor previsto para o exercício. O projeto veda a utilização dos recursos para o pagamento de despesas de caráter continuado.
“Há ainda a definição da contrapartida dos entes favorecidos, levando-se em conta sua capacidade financeira ou se sua localização está na abrangência das superintendências de desenvolvimento regionais ou na faixa de fronteira. O projeto prevê a prestação de contas como medida de controle e transparência, por meio de demonstrativos disponibilizados em site para este fim na internet” – explicou o senador.
Roberto Muniz ressaltou ainda que a organização é necessária, já que a natureza continuada das ações de defesa não pode sofrer com a suspensão ou contingenciamento dos recursos. Ele lembrou que as atividades relacionadas à defesa agropecuária são, em geral, de natureza contínua e carecem de uma segurança financeira.
“A suspensão ou contingenciamento dos recursos orçamentários, mesmo que por breves períodos, podem colocar em risco os seus objetivos” – afirmou.
O senador entende que um sistema robusto de defesa, com aperfeiçoamento no planejamento e na gestão financeira, vai ao encontro do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). Ele argumentou ainda que sua proposta apresenta ao sistema alternativas viáveis de financiamento aos órgãos executores, cujas atuações estão atreladas às questões de saúde, segurança alimentar, meio ambiente, economia sustentável e emprego e renda.
Critérios
A distribuição dos recursos, explica o senador na justificação da proposta, será balizada pelos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, já previstos no regulamento do Suasa, que deverão conter as metas, as responsabilidades de cada instância do sistema, os recursos necessários, inclusive contrapartidas financeiras e fontes de financiamento.
Ele propõe ainda que a distribuição leve em consideração metas e parâmetros relativos à realidade de cada estado e município, incluindo nos aspectos físico e territorial: área plantada (ha), extensão de fronteiras internacionais (Km²) e imóveis rurais cadastrados; no aspecto técnico e demográfico: rebanhos registrados (cabeças) e população rural; e no aspecto econômico: valor bruto da produção de lavouras (R$), exportações agropecuárias (U$) e participação de pessoal ocupado na agricultura familiar.
Tramitação
O projeto será analisado pelas Comissões de Agricultura (CRA) e de Assuntos Econômicos (CAE), recebendo decisão terminativa na última. A presidente da CRA, senadora Ana Amélia (PP-RS), designou como relator o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que é médico veterinário.
Fonte: Agência Senado
