A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 31 de março, o Projeto de Lei nº 6459/2013, que trata das relações comerciais entre produtores/empresários rurais e agroindústrias do processamento de carnes no Brasil. A chamada “Lei da Integração” pretende trazer transparência e equilíbrio, reduzindo a insegurança jurídica na hora de fechar e cumprir os contratos entre as partes envolvidas.
Se aprovada pelo Senado e sancionada pela presidência da República, a lei obrigará o estabelecimento das condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre integrados (os produtores) e integradores (as agroindústrias).
Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que atuou como mediadora na aprovação do PL, as relações comerciais entre integradoras e integrados já respondem por quase 50% da produção de suínos e mais de 90% da produção de aves no País, além de envolver outras cadeias produtivas, como a do fumo e a da laranja.
Nesta relação comercial, os produtores entram basicamente com a força de trabalho e a estrutura física para a produção de carnes; e as agroindústrias fornecem as matrizes e os reprodutores, a ração, os medicamentos, além de fixarem os patamares de produtividade e a remuneração.
IMPORTÂNCIA
De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o texto do projeto de lei 6459/2013 teve como relator, na Câmara, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Ambos são integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária. Em entrevista à equipe SNA/RJ, ele ressalta que, “até o momento, não havia nenhuma legislação que regulasse essas relações, daí a importância e a expressividade da aprovação deste PL”.
“A partir de agora, os contratos terão de apresentar itens como finalidade, as respectivas atribuições no processo produtivo, os compromissos financeiros, os deveres sociais, os requisitos sanitários, as responsabilidades ambientais, entre outros que regulem o relacionamento entre integrados e integradores”, explica Colatto.
Também à equipe SNA/RJ, o presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Francisco Turra, afirma que “o projeto de lei é um marco legal primordial, que traz segurança jurídica a um sistema responsável por décadas de sucesso da avicultura e da suinocultura no País”.
CRIAÇÃO DO FONIAGRO E CADEC
O deputado federal acredita que, a partir da vigência da Lei da Integração, produtores/empresários rurais e agroindústrias do processamento de carnes ainda terão meios de melhorar o sistema do qual fazem parte, após a criação do Fórum Nacional de Integração (Foniagro) e das Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec), também previstas no PL.
“A criação do Foniagro, por exemplo, visa garantir um diálogo constante entre integradores e integrados, para estabelecer a metodologia para o cálculo do valor de referência para a remuneração do integrado, que deverá observar os custos de produção, os valores de mercado dos produtos in natura, o rendimento médio dos lotes, dentre outras variáveis, para cada cadeia produtiva”, pontua Colatto.
ATUAÇÃO DA FPA
Ainda segundo o deputado, o trabalho da Frente Parlamentar da Agropecuária foi fundamental para a aprovação do projeto da Lei da Integração. “A FPA atuou como mediadora dos diálogos, esteve sempre presente reunindo os envolvidos e apresentando as demandas e as necessidades das partes.”
Colatto é coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA e já comandou a presidência da Frente Parlamentar da Agropecuárias em duas gestões.
TRAMITAÇÃO NO SENADO
A partir de agora, o PL 6459/2013 segue para apreciação do Senado. Na opinião do deputado, “esta tramitação deve ser rápida, já que o processo de elaboração do substitutivo foi muito debatido com os envolvidos – setor produtivo e empresas – e os senadores estão cientes das alterações”. Assim que a Lei da Integração for aprovada pelos senadores, será enviada para sanção presidencial.
Por equipe SNA/RJ
