O Projeto de Lei 4.937/2013, que permitirá redução na burocracia e nos custos para registro de cultivares de plantas e flores ornamentais, foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A matéria segue direto para apreciação do Senado. Na prática, o projeto isenta as cultivares de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC).
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que defende agilidade na liberação nos registros agropecuários entende que, neste caso específico, o registro é uma exigência burocrática que “gera custos desnecessários e freia o desenvolvimento do setor”. O mercado de plantas e flores ornamentais movimentou, em 2013, R$ 5,2 bilhões, montante que tem crescido a cada ano.
O fim da obrigatoriedade de inscrição no RNC, como previsto no Projeto de Lei 4937/2013, vale apenas para as variedades de domínio público. Está mantida a exigência de inscrição para aquelas que se encontrem sob o regime de proteção do direito de uso instituído pela Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997). A lei preserva os direitos de quem detém patentes de cultivares melhoradas.
A partir do Registro Nacional de Cultivares, fica autorizada a produção e comercialização de sementes e mudas no país. A inscrição depende, no entanto, do cálculo do Valor de Cultivo e Uso (VCU), que combina características agronômicas da cultivar com as suas propriedades de uso em atividades agrícolas, industriais, comerciais e do consumo in natura.
Atualmente, são exigidos ensaios para determinar o Valor de Cultivo e Uso para 29 espécies vegetais. Um dos impasses envolvendo o tema no caso das cultivares de plantas e flores é que o valor comercial de cada espécie é subjetivo, oscilando de acordo com as tendências de mercado.
Fonte: CNA
