Resolução do Senado sobre o Funrural não resolve passivo e abre nova discussão jurídica sobre o tema

13/09/2017|

Na terça-feira (12/9), o presidente do Senado Federal assinou a Resolução nº15, que resolveria o problema do passivo do Fundo de Apoio Ao Trabalhador Rural (Funrural). Porém, existem divergências jurídicas relacionadas a essa resolução.

Marcos da Rosa, presidente da Aprosoja Brasil, que também é produtor rural e possui um passivo que estava protegido por liminar, apontou para a necessidade de um olhar clínico sobre o que pode acontecer. Ao consultar o corpo jurídico da Aprosoja, Rosa constatou que a resolução do Senado é “inócua”, sendo válida para o que foi estabelecido em 1997, mas não afeta a lei de 2001, que dá validade ao Funrural.

No momento, o que se sabe é que o Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade do Funrural em cima dessa lei de 2001. Entretanto, a questão ainda gera opiniões divergentes entre advogados: alguns apontam que a resolução do Senado também afeta a lei de 2001.

O presidente da Aprosoja afirmou que a atenção deve estar na Medida Provisória (MP) que deve ser votada na Comissão Mista do Senado Federal, com mais de 600 emendas que pretendem adequar essa cobrança. “O que está limitando a Receita Federal de não cobrar o passivo é essa votação, que tem prazo final para 29 de setembro, podendo ser renovado”.

Rosa destaca a necessidade de “entender bem esse momento”, além de salientar outras votações importantes para o agronegócio que estão ocorrendo, como a decisão sobre as leis ambientais no STF, que pode acabar com pontos importantes do Código Florestal, como o licenciamento ambiental, que será votado no Congresso Nacional, e a lei de defensivos (em andamento), que pretende diminuir o preço desses insumos ao produtor.

 

Fonte: Notícias Agrícolas