CCJ aprova projeto que suspende dispositivos da cobrança do Funrural

23/08/2017|Tags: |

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o projeto de resolução 13/2017, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que suspende a cobrança do Funrural. Com quórum de 17 senadores, 16 votaram pelo prosseguimento do projeto.

O projeto suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. Os produtores rurais alegam haver bitributação, já que também recolhem a Previdência sobre a folha de pagamento.

O Senado tem competência para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e em 2011 o STF proferiu decisão anulando a cobrança prevista na lei de 1992.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), havia apresentado uma emenda ao PRS, restringindo seus efeitos à lei de 1992, e não à legislação posterior. Em 2001, foi sancionada a lei 10.256, que substituiu as anteriores e manteve o recolhimento sobre a produção. Em 29 de março deste ano, o STF julgou constitucional a lei de 2001. Três semanas depois, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou o PRS 13.

O relator na CCJ, Jader Barbalho (PMDB-PA), deu parecer favorável ao projeto de Kátia Abreu e contrário à emenda de Jucá. A vice-presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), entende que a aprovação abre espaço para uma nova perspectiva de negociação.

 

Fonte: FPA