Projeto de Lei de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi sancionado hoje (21/9) pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia (DEM -RJ). A medida prevê que todo recurso arrecadado com o Adicional de Frete seja divulgado, a cada três meses, no site do Ministério dos Transportes.
Transportadores que descarregam mercadorias em portos brasileiros são obrigados, por lei, a pagar uma taxa. Esse pagamento, calculado sobre o valor do frete, é destinado ao desenvolvimento da Marinha Mercante do Brasil e da indústria naval do país. Por isso é denominado Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
“A medida também prevê tornar pública a destinação do recurso. O projeto dá oportunidade de o cidadão acompanhar o processo com mais transparência”, defendeu o deputado. A lei passa a valer 90 dias após publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: FPA
