O presidente Michel Temer sancionou lei que cria os conselhos federais e regionais de técnicos industriais e dos técnicos agrícolas, todos na qualidade de autarquias com autonomia administrativa e financeira e com estrutura federativa. A lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).
Os conselhos “têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias”. As instituições terão sua estrutura e funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.
Fonte: Valor Econômico
