O presidente interino Michel Temer sancionou a lei que estabelece melhores condições para o refinanciamento de dívidas de caminhoneiros e prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (Lei 13.295/16). Foi vetada a concessão de mais prazo e desconto para agricultores quitarem débitos referentes ao crédito rural. A lei teve origem na MP 707/15, aprovada na Câmara em maio deste ano.
A nova lei amplia contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também autoriza o BNDES a prorrogar até 30 de dezembro o prazo para a formalização de refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de veículos, reboques, carrocerias e bens semelhantes. A prorrogação será válida para contratos firmados até o fim de 2015.
VETOS
Depois de ouvir o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, Temer vetou os artigos que abatiam grande parte das dívidas referentes ao crédito rural e os que estabeleciam a remissão integral da dívida. A hipótese de remissão integral não constava do texto original do governo e foi acrescentada pelo relatório final da comissão especial que analisou a MP. O governo explicou que vetou esses dispositivos, porque eles eram inconstitucionais.
LEIA ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-707/2015
Fonte: Agência Câmara Notícias
