O Ministério Público Federal (STF) defendeu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto aprovado no Congresso Nacionalpara instituir o marco temporal da demarcação de terras indígenas.
O prazo para veto ou sanção se encerra nesta sexta-feira. O tema foi discutido na última quinta entre Lula e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Alexandre Padilha, em reunião no Palácio do Alvorada.
Segundo nota pública divulgada pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) da PGR, o projeto – aprovado em caráter de urgência pelo Senado Federal no dia 27 de setembro – é inconstitucional.
Os procuradores alertam que a alteração do regime jurídico de demarcação de áreas indígenas não pode ser feita por meio de lei ordinária, pois estão em jogo cláusulas pétreas da Constituição Federal.
A 6CCR cita que a tese do marco temporal – segundo a qual só poderão ser demarcadas terras que já estavam sendo ocupadas ou disputadas na ocasião da promulgação da Constituição, em 5 outubro de 1988 – já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto contestado pelos procuradores é o trecho do projeto que estabelece que, antes de concluído o procedimento demarcatório e de indenizadas as benfeitorias feitas de boa-fé, os não indígenas poderão permanecer nos territórios.
O MPF também manifesta preocupação com a falta de diálogo com os indígenas e com a possibilidade de contato forçado dos povos em isolamento voluntário, a pretexto da realização de “ação estatal de utilidade pública”.
