Após o Procurador-Geral da Fazenda, Fabrício Da Soller, apontar para a ausência de validade da Resolução nº 15 do Senado Federal, que anistiou os produtores do pagamento do Fundo de Apoio Ao Trabalhador Rural (Funrural), as dúvidas voltam a surgir.
Nilson Leitão, presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), destaca que apesar de o Governo Federal e a Advocacia-Geral da União não terem entrado com recurso contra a resolução do Senado, o parecer jurídico da Fazenda tem validade justamente por este ser o órgão responsável pela cobrança.
Desta forma, entidades e demais órgãos do setor rural precisariam de mais uma ação jurídica a ser aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer a decisão no legislativo, já que a procuradoria-geral da Fazenda possui autonomia. Neste instante, a Receita Federal avisa que não irá deixar de lançar o Funrural, que conta, atualmente, com uma alíquota de 2,3%.
A Medida Provisória (MP) que está sendo discutida no âmbito do Congresso Nacional pretende minimizar esse valor, propondo uma alíquota menor para o Funrural e também para o passivo. De outro lado, também está sendo aguardado o julgamento do acórdão no STF, com isso, há um prazo até 30 de novembro para esperar por uma resolução diferenciada.
Leitão destaca que “dificilmente não terá a cobrança” do Funrural e que por isso, nunca quis abrir mão da MP. “Não podemos ser irresponsáveis, temos que ter um instrumento para minimizar a ‘pancada’ que vai vir”, disse o presidente.
Neste momento, a recomendação para aqueles produtores que não desejam pagar o tributo é que se resguardem juridicamente e depositem o valor do Funrural em juízo.
Fonte: Notícias Agrícolas
