Entidades da área do Direito Agrário comemoram hoje, 30 de novembro, os 53 anos da entrada em vigor do Estatuto da Terra. A lei, que representa o marco legal do Direito Agrário brasileiro, entrou em vigor em 1964 e estabelece normas que regulam os direitos e obrigações relativas aos bens imóveis rurais, para fins de execução da Reforma Agrária e promoção da política agrícola.
Equipe SNA/Rio
