A comissão mista que analisa a Medida Provisória 772/2017, que eleva de R$ 15.000,00 para R$ 500.000,00 o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária, aprovou nesta quarta-feira (28/6) relatório sobre a matéria. A MP segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A MP altera a Lei 7.889/1989, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.
O relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), acrescentou outras duas sanções às empresas que desrespeitarem a lei: cassação de registro e proibição de participar de licitações ou de receber financiamento público pelo prazo de cinco anos. Essa punição será aplicada apenas ao estabelecimento infrator, isentando o conglomerado a que pertença.
O senador justificou que, nesse caso, a punição ao grupo poderia causar “um grave desequilíbrio econômico e financeiro”, com repercussões negativas para o emprego no setor.
Fiscalização
O deputado João Daniel (PT-SE), que presidiu o colegiado, acredita que a MP será aprovada com as mudanças sugeridas pelo relator. Ele observou que a atualização da multa foi recomendada por auditores do Ministério da Agricultura para aprimorar a fiscalização sobre a qualidade da carne brasileira.
A ampliação do valor da multa ocorreu após a Polícia Federal ter deflagrado a operação Carne Fraca, para desarticular uma suposta organização criminosa liderada por fiscais do Ministério da Agricultura, que recebiam propina para emitir certificados sanitários sem fiscalização, o que teria levado para o mercado produtos adulterados.
Fonte: Agência Senado
