A MP 720/2016, que definiu repasses aos estados exportadores em razão da Lei Kandir, foi aprovada no último dia 6 de julho, pela comissão mista encarregada de examiná-la. A Medida Provisória destinou R$ 1,9 bilhão a Estados e municípios. Os recursos foram liberados nos meses de abril, maio e junho. Os principais Estados atendidos pela compensação foram Mato Grosso, Pará e Rio Grande do Sul.
O relatório favorável é do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). A presidente da comissão, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), observou que a Lei Kandir, que isenta itens de exportação da cobrança do ICMS, precisa de revisão.
“Temos de repensar primeiro a questão da Lei Kandir, que precisa ser repensada para não atrapalhar a industrialização dos estados emergentes. No caso de Goiás, por exemplo, estamos exportando toda a soja e a indústria [nacional] se ressente disso. É preciso que haja um equilíbrio nessa situação”, observou Lúcia Vânia.
O relator da comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), observou que desoneração fiscal é um assunto que precisa ser discutido com seriedade diante do cenário econômico que o país enfrenta.
“Estamos vivendo um momento de muita dificuldade econômica. Não é um problema pontual. É claro que esse é um tema a ser enfrentado, até para sabermos que destino de nação queremos ter. Porque se queremos ser um país exportador que vai aumentar seu peso no comércio mundial, precisamos deixar de fazer o que se chama de ‘puxadinhos’”, diz Marinho.
A Lei Kandir estabelece a compensação financeira aos estados e municípios pela perda de arrecadação com o ICMS de produtos para exportação desde 1996. De 2004 para cá, os estados e municípios precisam negociar todos os anos com o Executivo o valor da compensação que vão receber, conforme disponibilidade de recursos no orçamento da União.
Fonte: Agência Senado com informações da Rádio Senado
