Líder da bancada e das discussões acerca da regulamentação da Lei Kandir, o deputado federal Neri Geller (PP/MT), emplacou a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) para discutir o tema.
O requerimento do progressista, “Lei Kandir e a ameaça da PEC42/2019″ foi aprovado, nesta quarta-feira (2/10) e subscrito pelos deputados Evair Vieira de Melo e Heitor Schuch. A audiência pública, que deve movimentar todo o setor do agronegócio, ainda não tem data marcada.
Após ser pautada na sessão plenária do Senado Federal, na semana passada, a PEC 42/2019, que prevê a revogação da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações, levou lideranças do agro a se unirem pela derrubada proposta.
“Revogar a Lei Kandir é por em xeque toda economia dos estados produtores. Não vamos aceitar que uma pauta dessas seja tratada com irresponsabilidade ou falta de conhecimento. Se engana quem pensa que ‘o grande vai quebrar’. Nossa preocupação é exatamente com o pequeno e médio produtor que receberão o repasse dos encargos, lá na ponta, na produção primária”, disse Geller.
O parlamentar explica que a PEC 42/2019, ao extinguir a Lei Kandir, retiraria os incentivos à produção agropecuária, o fomento da economia, bem como a geração de emprego e renda.
Seugundo Geller, a alternativa para solucionar o descompasso financeiro dos estados seria a regulamentação da compensação em razão da Lei Kandir, o FEX, que há dois anos deixou de ser repassado pela União a estados e municípios, em razão do vencimento da legislação, em 2017.
Entenda
A Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.
Cenário MT
