Os produtores rurais estão sendo duplamente penalizados pelos incêndios que atingiram o Brasil nos últimos meses. Primeiro pela destruição de suas lavouras e das áreas de floresta dentro de suas propriedades e, recentemente, pela publicação do Decreto 12.189, de 2024.
A nova regulamentação estabelece multas de R$ 10.000,00 por hectare ou fração em propriedades que tiveram áreas de vegetação nativa incendiadas. Em florestas cultivadas, a multa prevista é de R$ 5.000,00 por hectare. O absurdo deste Decreto é que as multas previstas são aplicadas independentemente de o produtor ser o responsável ou não por causa os incêndios em suas próprias áreas privadas.
Pior ainda é o fato de que a Resolução 5081, editada em 2023 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), veda a concessão de Crédito Rural para propriedades com qualquer tipo de embargo ambiental, como no caso das atingidas pelos incêndios. Ou seja, o Decreto, combinado com a Resolução do CMN, provoca efeitos totalmente nefastos à economia local em diversas regiões produtivas e são, na prática, muito pouco preventivas e educativas.
Há tempos temos alertado para a desvirtuação do conceito de embargo, mas a atuação ideológica da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, sua visível aversão ao setor produtivo agropecuário e incapacidade de reconhecer quando uma matéria não é de sua competência, já tem mostrado resultado negativo na performance do Crédito Rural, e tende a criar um grande caos no campo.
Enquanto alguns setores do governo reconhecem que é preciso dialogar e articular ações para enfrentar os desafios atuais, outros, capitaneados pelo Ministério do Meio Ambiente, buscam implementar uma legislação que só existe em sua cabeça, desprezando o papel do legislativo, a Constituição Federal e a importância do setor agropecuário para a segurança alimentar da população e a economia do País.
O setor não é contrário à aplicação de medidas punitivas a quem cometer crimes ambientais. Mas elas precisam seguir critérios técnicos e não se transformar em uma caça às bruxas contra quem produz alimentos, fibras e combustíveis renováveis. Na verdade, a grande iniciativa que esperamos é o endurecimento de penas e multas contra quem provoque incêndios criminosos, algo que se multiplicou este ano, com diversos vídeos flagrando os autores.
Entretanto, o que assistimos são medidas que não trarão nenhum efeito prático na redução dos incêndios, mas punições para os principais atingidos. Produtores não ateiam fogo em suas propriedades, ou estariam destruindo seu patrimônio, já que a matéria orgânica e fertilidade do solo duramente construída com pesados investimentos ao longo de décadas seriam comprometidos.
Mas o que o Governo propôs para punir e coibir incêndios em Unidades de Conservação, Terras Indígenas e demais parques públicos? Se for considerado que o produtor não tomou medidas preventivas, ele será multado. E os agentes públicos também serão multados pelos incêndios florestais em áreas de suas competências, por não terem tomado medidas preventivas?
O Congresso Nacional precisa adotar medidas urgentes para reverter esses absurdos, uma vez que nossas tentativas de diálogo e composição com as pastas responsáveis não têm surtido efeito, agravado pela falta de envolvimento e compromisso do Ministério da Agricultura com os problemas que assolam o setor.
