A Associação Brasileira dos Produtores de Soja – Aprosoja Brasil e suas 16 associadas, por meio desta carta aberta, vem manifestar seu repúdio e indignação diante da atitude do Governo de São Paulo de taxar, via decreto, não só as operações internas em 4,14% de ICMS, como também de elevar a carga tributária para o trânsito interestadual de produtos, prejudicando diversas outras unidades da Federação e violando convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
A atitude não poderia ser mais inoportuna. Graças ao crescente déficit fiscal, agravado pelos efeitos da pandemia do novo Coronavírus, o Brasil atravessa uma profunda e duradoura crise na esfera econômica, com evidentes reflexos à sociedade. Já são quase 14 milhões de brasileiros desempregados e outros tantos que dependem de auxílio emergencial para manterem-se em condições minimamente viáveis à subsistência.
O governo faz contas e não consegue encontrar uma fonte que lhe permita sustentar ao menos parte do apoio financeiro que fora, até então, o socorro de milhões de famílias.
Os alimentos sofrem forte pressão da demanda e, como consequência, acumulam altas que desafiam todos os dias os ministérios a adotarem medidas para garantir o abastecimento interno a preços adequados. As sequelas começam a aparecer agora, como se pode notar no IPCA de novembro que, puxado especialmente pelos alimentos, acumulou nos 12 meses 4,31%, superando a meta de 4% definida pelo Banco Central.
Essa triste realidade parece não sensibilizar o governo paulista. Em agosto deste ano, o Executivo enviou para a Alesp um projeto de lei que outorgava a si próprio poderes para extinguir e reduzir benefícios fiscais.
O parlamento estadual não o decepcionou, e por meio da Lei n° 17.293/2020 deu carta branca ao chefe do Executivo sem avaliar criteriosamente os impactos que essa discricionariedade poderia acarretar para a população. Em sequência, o governador publicou diversos decretos que aumentam para 2021 o peso da carga tributária sobre veículos, construção civil e insumos relacionados à produção de alimentos.
Essa medida expressa claramente o intuito de levar para o prato da população, sem o menor constrangimento, o peso da ineficiência do serviço público e da falta de habilidade do Executivo e do Legislativo de encontrarem caminhos que tirem o estado da crise em que ele se encontra.
E se enganam aqueles que acreditam que os reflexos desta taxação indiscriminada ficarão restritos aos limites geográficos do Estado de São Paulo.
Em que pese a patente inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020, ao ignorar os convênios firmados no Confaz, a famigerada reforma transfere a responsabilidade pela recuperação fiscal de São Paulo, principalmente para os estados exportadores que exercem papel fundamental para a estabilidade da moeda, à medida em que geram superávits para a balança comercial.
Isso pode causar um efeito em cascata, já que os estados que adquirem seus insumos de São Paulo ficam responsáveis pela restituição de eventuais acúmulos de créditos tributários, alimentando a máquina inflacionária, que, como já dito antes, chegará à mesa de uma população castigada pela crise econômica.
Diante desse cenário, as entidades signatárias dessa carta manifestam total apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Fiesp junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo e convocam a sociedade para reprovar condutas desta natureza.
Este não é um protesto de classes, segmentos ou setores, mas o cumprimento da obrigação moral de se indignar com a injustiça social.
Bartolomeu Braz, presidente da Aprosoja Brasil
