Evento apresentou importante esclarecimento: trabalhadores e trabalhadoras com Carteira de Trabalho formalizada continuam recebendo Bolsa Família. Caso excedam o limite familiar de R$706,00, continuarão no programa recebendo 50% do valor, além do que receberão pelo serviço prestado como safristas
Imagens: Allexandre dos Santos Silva-Ascom/MTE
Nesta quinta-feira (9), os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária (ASBRAER) assinaram compromisso para somar esforços na promoção da adoção de boas práticas trabalhistas e defesa de condições dignas de trabalho na cafeicultura do Brasil.
O termo de adesão ao Pacto pela Adoção de Boas Práticas Trabalhistas e Garantia de Trabalho Decente na Cafeicultura no Brasil foi assinado no auditório do MTE, em Brasília, em cerimônia que marca o início da colheita da safra 2024 do café no país.
Firmado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em agosto de 2023, o Pacto tem como principal objetivo viabilizar a cooperação entre governo, entidades sindicais de empregadores e trabalhadores para o aperfeiçoamento das condições de trabalho na cafeicultura e promover o trabalho decente por meio de campanhas de orientação e comunicação.
O evento contou com a presença de representantes de importantes órgãos e entidades signatários do Pacto, incluindo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Conselho Nacional do Café (CNC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
O MTE atua promovendo ações de orientações à empregadores e trabalhadores por meio de eventos e debates em cidades estratégicas grandes produtoras de café, campanhas por boas práticas e pelo trabalho decente principalmente durante a safra, articulações com sindicatos de empregadores e trabalhadores para a construção de espaços de diálogo social e para o estímulo às negociações coletivas. Além de realizar monitoramento de fluxos migratórios de trabalhadores, orientações a outros órgãos públicos para que auxiliem na divulgação de informações e na coleta de denúncias de práticas irregulares.
Diante disso, é importante a formalização do vínculo empregatício. O registro do contrato de trabalho é a melhor forma de comprovar a relação de emprego e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados. O registro permite, ainda, o acesso à Previdência Social e a proteção em caso de acidente de trabalho. E o empregador que não formaliza o vínculo com os trabalhadores precisa saber que cometeu uma irregularidade trabalhista, sendo passível de auto infração e outras consequências.
Posicionamentos importantes
Silas Brasileiro, presidente do Conselho Nacional do Café, e membro da Academia Nacional de Agricultura da SNA, expressou preocupação com a imagem internacional do setor, ressaltando que embora as cooperativas trabalhem intensamente na instrução dos produtores, ocasionalmente são surpreendidas por eventos que prejudicam a reputação do café brasileiro. Ele destacou que, com 330.000 produtores em 16 estados do país, os impactos de casos isolados são significativos. Silas enfatizou a importância da compreensão dos produtores em relação ao trabalho dos auditores fiscais e a necessidade de uma atuação conjunta com o governo para eliminar práticas como desflorestamento e trabalho análogo à escravidão.
“Sonhamos com o dia em que não se falará mais em desflorestamento – como usam no mercado europeu – e muito menos em trabalho análogo escravidão ou trabalho penoso. Isso realmente é extremamente desagradável. Essa proximidade que nós temos com a Contar, Contag e com a Asbraer, através de um trabalho conjunto pode fazer com que se evolua cada dia mais o pacto que está sendo assinado. Agora, ele tem que ser executado e cumprido. Esse é o diferencial que se faz”, relatou Silas Brasileiro.
O presidente do CNC fez questão de agradecer a equipe interministerial das pastas envolvidas no trabalho de construção do pacto. “Agradecemos e parabenizamos todas as entidades e Ministérios envolvidos. O ministro Marinho, extraordinário, que compreende, recebe e discute com olhar diferenciado no sentido do aperfeiçoamento da mão de obra e respeito ao cidadão. O ministro Paulo Teixeira, companheiro de Parlamento por tanto tempo, e que agora está desenvolvendo no MDA um trabalho extraordinário. A gente sente que a proximidade que tem acontecido entre os ministérios está construindo esse Brasil. Hoje é um marco. Que haja respeito ao cidadão, renda ao produtor e qualidade de vida no campo. Esse pacto tem o alcance para garantir para os trabalhadores e trabalhadoras a manutenção no programa Bolsa Família, mesmo trabalhando como safrista na cafeicultura”, finalizou.
O ministro Paulo Teixeira enfatizou a importância do café brasileiro como um dos melhores do mundo e ressaltou o valor agregado presente na produção cafeeira. Ele destacou que a prática na lavoura do café é de alta qualidade, mas lamentou a ocorrência de casos de trabalho análogo à escravidão, os quais considera eventos isolados e inaceitáveis. Teixeira ressaltou a posição do governo em combater vigorosamente essa prática, afirmando que o Ministério do Trabalho não tolerará tais condições. Ele reiterou o compromisso do governo em garantir condições dignas de trabalho em todas as lavouras do país, incluindo as de café, uva, frutas e outras.
O ministro Luiz Marinho agradeceu a participação de todas as entidades envolvidas no processo de construção. Ele destacou que desde o ano passado vêm trabalhando firmemente, não apenas no setor do café, mas em outros setores também. Marinho reconheceu que no caso específico do café, o trabalho começou um pouco tarde no ano passado, mas ele acredita que este ano pode ter um efeito ainda melhor. Ele expressou otimismo e pediu o apoio de todos para os processos de sensibilização.
Como fazer parte do Pacto:
Enviar e-mail para a Secretária Executiva do MTE (se@trabalho.gov.br) solicitando a adesão ao pacto, informando nome da instituição, representante e CNPJ.
Onde buscar informações sobre o Pacto e a formalização do vínculo de trabalho:
- Página do Ministério do Trabalho e Emprego;
- Superintendências e Gerências Regionais do Trabalho em cada estado;
- CTPS Digital: Com o número do CPF do trabalhador, a formalização depende somente do registro no e-Social. A CTPS Digital irá reproduzir as informações inseridas no e-Social para que os trabalhadores tenham acesso a seus dados trabalhistas.
- Os sindicatos dos trabalhadores e os sindicatos dos empregadores.
