A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o fim da cobrança do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A proposta foi feita pelo consultor da Comissão de Logística e Infraestrutura da CNA, Luiz Fayet, que debateu o tributo na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A audiência foi proposta pelo deputado Sergio Souza.
Previsto na Lei 10.893/04, o AFRMM incide sobre os fretes cobrados pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operam em portos brasileiros. A alíquota varia de 10%, 25% e 40% do valor do frete, dependendo do tipo de navegação (cabotagem, longo curso e fluvial).
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o tributo gerou uma receita nominal de R$ 21,5 bilhões para o governo entre 2005 e 2014.
IMPACTO NO CUSTO
Fayet afirmou que o AFRMM encarece o preço dos produtos agropecuários transportados, como milho e soja, onerando o consumidor e tirando a competitividade da agricultura brasileira. O maior prejuízo, segundo o consultor da CNA, é sobre os produtores que utilizam a navegação de cabotagem. Ele disse que o custo por tonelada/milha transportada na cabotagem é de 7 a 10 vezes mais caro do que na navegação de longo curso.
“Deste jeito não é possível ao País ter competitividade para conseguir fatias maiores no mercado internacional e baratear o custo dos produtos para os seus habitantes”, disse Fayet. Ele propôs ainda que a indústria naval brasileira tenha uma nova fonte de financiamento.
Atualmente, parte do adicional é injetada no Fundo da Marinha Mercante (FMM), que financia a construção e a modernização de estaleiros e embarcações. O fundo é administrado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
A proposta da CNA é que a arrecadação acumulada até hoje pelo AFRMM seja colocada em um fundo administrado por um banco público para financiar o setor naval. O fundo seria alimentado pelas rendas financeiras geradas por empréstimos.
PREÇO DOS FERTILIZANTES
O deputado Sergio Souza defendeu a exclusão dos produtos agropecuários, incluindo insumos, da base de incidência do ARFMM. Para ele, o tributo só justificaria se reduzisse o custo de produção do setor agropecuário brasileiro, que convive com altos valores de fretes.
“O tributo só será vantajoso se for usado em ações que venham a buscar a indução da redução do custo de produção. Se não, não terá sentido”, disse.
Souza propôs, por exemplo, que o adicional não incida sobre o frete de adubos e fertilizantes, que respondem por quase 14% da arrecadação do AFRMM.
“Por que não extinguir para alguns pontos para induzir na redução do custo da produção, como é, por exemplo, no caso dos fertilizantes? Poderíamos começar fatiando isso.”
ACÓRDÃO DO TCU
A audiência pública foi solicitada pelo deputado para discutir a arrecadação e o uso do AFRMM. Souza é autor de uma proposta de fiscalização e controle (PFC 39/15) aprovada pela comissão, que encomendou uma auditoria do TCU sobre o tributo. O trabalho originou o Acórdão 1.717/16.
Segundo o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária do TCU, Uriel de Almeida Papa, a solicitação do deputado gerou o estudo mais aprofundado já feito pelo tribunal sobre o adicional.
O acórdão fez quatro recomendações ao Ministério dos Transportes. Entre elas, a maior transparência quanto ao uso dos recursos do FMM e a elaboração de estudos técnicos que avaliem o impacto do fundo sobre a indústria naval.
O secretário de Fomento para Ações de Transporte do Ministério dos Transportes, Dino Antunes Dias Batista, disse que as recomendações do TCU já estão sendo implementadas, devendo começar em janeiro e durar todo o ano de 2017.
Fonte: Agência Câmara
