A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL 5167/19) que permite aos agricultores, na condição de pessoa física, emitirem nota fiscal eletrônica ou nota no talão rural, com seu próprio CPF, para a venda de produtos e serviços relacionados ao agroturismo.
O objetivo do projeto em tramitação na Câmara é promover o desenvolvimento o turismo rural no Brasil. Atualmente, a emissão de notas fiscais para exploração de atividades não agrícolas é permitida somente a produtores com CNPJ.
Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Lupion, atual presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a aprovação do projeto deverá permitir uma expansão ainda maior do agroturismo, com a elevação da renda no campo e a redução da burocracia, “já que o produtor rural não vai precisar contribuir com o CNPJ para esse negócio turístico”.
Além disso, destacou o deputado, o PL “vai simplificar a tributação ou permitir que o produtor rural migre para o Simples Nacional, caso desenvolva seu negócio. É menos prejuízo, menos burocracia e mais geração de oportunidade e renda no campo”.
Para o advogado e diretor jurídico da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Frederico Price Grechi, “a possível aprovação da proposta, com a indução por meio de incentivo tributário, deve ser complementada por meio de instrumentos de ordenação territorial e políticas públicas no âmbito da municipalidade, observando as características e peculiaridades de cada localidade”.
“O agricultor brasileiro vem deixando, aos poucos, de ser apenas um produtor de matéria-prima, ao descobrir a possibilidade de desenvolver atividades não agrícolas, como o turismo, e até explorar o turismo radical, em modalidades como o rafting, que é a descida de corredeiras em botes; o trekking, que é a caminhada por montanhas de percurso não tão fácil, a escalada e outras atividades”, afirmou a ex-deputada federal e relatora do PL, Aline Sleutjes.
Aprovada pela Comissão de Turismo da Câmara, o PL tramita agora na Comissão de Finanças e Tributação.
Crescimento
Segundo levantamento do Instituto do Desenvolvimento Rural e Equestre (Idestur), o agroturismo no Brasil cresce, em média, 6% ao ano no País.
Atualmente, apenas 32,8% das propriedades no campo trabalham com o turismo rural como principal fonte de renda, indica uma pesquisa realizada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Já o Estudo da Demanda Turística Internacional, divulgado pelo Ministério do Turismo, mostra que as atividades desenvolvidas nas áreas rurais são o segundo motivo apontado pelos turistas estrangeiros que decidem visitar o Brasil – o primeiro são as praias.
Teresópolis
Além disso, diversos projetos no País têm estimulado o crescimento do agroturismo. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a Secretaria Municipal de Turismo de Teresópolis, além de realizar o mapeamento rural da região junto à TurisRio, desenvolve outras iniciativas turísticas voltadas para o interior.
Uma das ações é a operação Verão no Vale dos Frades. Localizado na área rural do município, o vale engloba duas Unidades de Conservação — Parque Estadual dos Três Picos e Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio do Frades, em meio a propriedades rurais e atrativos naturais.
“A operação é realizada em conjunto com as secretarias municipais de Meio Ambiente, Segurança Pública e Defesa Civil com a finalidade de conscientizar e orientar os visitantes quanto ao uso público de áreas ambientais”, explicou Elizabeth Mazzi, secretária de Turismo de Teresópolis.
Gastronomia
Capital Estadual da Agricultura Familiar e Capital Nacional do Lúpulo, Teresópolis tem em sua identidade cultural a produção agrícola e artesanal, incluindo o cultivo de orgânicos e a gastronomia.
“O conceito da culinária do ‘campo à mesa’ é praticado tanto por restaurantes da região, quanto por atrativos rurais que oferecem opções da mais tradicional comida de fazenda, o que também proporcionou uma parceria com o Sebrae para criação da ‘Rota Teresópolis, do campo à mesa’, destacou Mazzi.
Cinturão verde
As raízes culturais de Teresópolis são os principais atrativos do turismo rural e do agroturismo na região. O município faz parte do “cinturão verde” do estado, abastecendo a maior parte da região com suas hortaliças, especialmente folhosas.
Bebidas
Vale do Café
Ainda no Rio de Janeiro, o Vale do Café é uma denominação turística que envolve cerca de 30 fazendas de café abertas à visitação, situadas em 15 municípios do Vale do Paraíba, no Sul Fluminense, a 120 km da capital.
As cidades de Barra da Piraí, Barra Mansa, Conservatória, Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Pinheiral, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras e Volta Redonda produziam juntas, na década de 1860, 75% do café consumido no mundo. Isso garantiu ao País a condição de líder mundial na produção e exportação de café.
Com o dinheiro da atividade foi possível construir ferrovias, garantir iluminação pública e prover todo o tipo de investimento em infraestrutura no Brasil durante esse período do século XIX.
Planejamento estratégico
“No âmbito do projeto Vale do Café, os governos dos municípios envolvidos deveriam agir em cooperação na elaboração de um planejamento estratégico, por meio de seus planos diretores (entre eles, o de especial interesse turístico), com vistas à sistematização e à integração das atividades necessariamente vinculadas (como infraestrutura, sistema viário, rede de hotelaria, etc.), desde o nível microrregional até o nível local”, afirmou o diretor jurídico da SNA.
“(Isso) irá propiciar uma interrelação com as áreas imediatamente vizinhas (rurais, por exemplo) e maior eficiência em suas políticas públicas. As relações entre as várias espécies de planos diretores municipais devem ser informadas pelo princípio da articulação”.
Segundo Grechi, “os municípios integrantes da região turística do Vale do Café, como Engenheiro Paulo de Frontin, com menos disponibilidade financeira, serão indubitavelmente beneficiados por essa dimensão do neofederalismo cooperativo subsidiário compensatório, capitaneada no caso pela cidade-média de Volta Redonda”.
Nesse contexto, o diretor da SNA propõe, por exemplo, como “relevante instrumento de gestão do uso e ocupação do solo a ser compartilhado entre os municípios do Vale do Café, a combinação das áreas de especial interesse turístico e de especial interesse agrícola, previstas no atual Plano Diretor do Rio de Janeiro (Lei Municipal Complementar 111/2011)”.
Regras
Outras localidades com potencial turístico no Brasil também implementaram planejamentos estratégicos a fim de garantir meios legais de exploração e preservação em áreas de interesse do setor.
No Estado do Rio Grande do Sul, mais especialmente no município de Cambará do Sul, onde estão situados, na área rural, o cânion do Itaimbezinho, além de matas, campos verdejantes, cascatas e toda a paisagem da diversidade da natureza do Brasil, “houve a necessidade de implementar regras de ocupação para a preservação, em virtude do interesse público local e de suas grandes potencialidades turísticas”, disse Grechi.
“O novo plano diretor de Bento Gonçalves (RS), que pretende incentivar o turismo e a atividade econômica naturalmente desenvolvida na área rural, criou zoneamentos rurais diversificados, como é o caso do Vale dos Vinhedos, nacionalmente conhecido, buscando combinar determinada atividade ou ocupação do solo com o desenvolvimento de determinado setor da economia, no caso a vitivinicultura”, acrescentou o advogado.
Já na cidade de Joinville, em Santa Catarina, Grechi lembrou que o planejamento municipal está atento a fatores relacionados a formas de ocupação do solo urbano e rural, conformação urbana, ordenação do uso do solo rural e urbano, estruturação do sistema viário e de circulação, atendimento às necessidades de equipamentos públicos sociais e de infraestrutura (saneamento, comunicação, transporte e energia).
“Neste caso, foram escolhidos, como alguns dos programas estratégicos, o desenvolvimento do associativismo e do turismo ecológico e rural com base no empreendimento familiar. O turismo ecológico e rural foram algumas vocações potenciais, as quais representam o conjunto de atividades que a comunidade decide desenvolver para que, no futuro, apresentem potencial vantagem competitiva para a cidade”, destacou o diretor da SNA.
Por Equipe SNA
