Os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Economia publicaram, no último dia de 2020, uma portaria no Diário Oficial da União que autoriza o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), vinculado ao Mapa, a conceder o manejo florestal sustentável às áreas de domínio da União que não tenham prévia destinação, e que estão identificadas no Cadastro Nacional de Florestas Públicas.
De acordo com a Portaria nº 7, caberá ao Mapa a identificação e a delimitação das florestas públicas federais que serão destinadas ao manejo sustentável empresarial, para que tenham sua situação fundiária regularizada. O SFB irá administrar os contratos de concessão florestal, e a transferência de áreas para a concessão será formalizada por um termo de entrega, na medida em que as áreas forem cumprindo os critérios definidos na norma.
Além disso, a Portaria estabelece os procedimentos de pedido e análise da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), que irá considerar as demandas de outras áreas do governo. Verificada a conveniência e oportunidade, a secretaria cederá a área para o Mapa.
Segundo o coordenador-geral de Monitoramento e Auditoria Florestal do SFB, José Humberto Chaves, a agenda da concessão florestal é estratégica para a economia e a sustentabilidade do país. “A destinação de florestas públicas para concessão é a oportunidade que a sociedade tem de ganhar duas vezes, pois gera empregos e conserva a floresta em pé”.
Fiscalização
O diretor técnico da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Alberto Figueiredo, também concorda que, sob o ponto de vista econômico, a medida é eficaz e deverá gerar oportunidades para a atividade produtiva e renda para inúmeras famílias.
No entanto, disse ele, “levando em consideração a deficiente estrutura pública envolvida, a boa intenção poderá ser anulada pela burocracia, postergando, por anos a fio, as efetivas aprovações das requisições.” Além disso, completou Figueiredo, “por falta de necessária fiscalização, corre-se o risco de não inibir os abusos eventualmente praticados por concessionários inescrupulosos”.
Nesse contexto, o diretor da SNA considerou oportuno o credenciamento de profissionais privados, devidamente habilitados, para as fases de concessão e acompanhamento, mediante relatórios circunstanciados devidamente registrados com Aviso de Responsabilidade Técnica junto aos órgãos de classe respectivos. “Cabe ao poder público, por amostragem, fiscalizar o trabalho desses profissionais”, ressaltou Figueiredo.
“Abre-se, assim, uma excelente oportunidade, principalmente para engenheiros agrônomos e florestais, cuja atuação ainda depende, no maior percentual, de órgãos públicos ou empresas de comercialização de insumos”.
Amazonas
A Gleba Castanho, no Amazonas, deve ser a primeira licitada, informou o coordenador do SFB. “Nossa previsão é de que isso aconteça até 2022”.
A área, que foi incluída em fevereiro de 2020 no portfólio de prioridades do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, tem 165 mil hectares, e desse total 120 mil hectares serão destinados à concessão florestal. Estima-se que a produção anual será de 60 mil m³ de madeira em tora.
Contratos
Conforme o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, o Brasil possui 310,4 milhões de hectares de florestas. Desse total, aproximadamente 229 milhões de hectares são de áreas federais e 30,17 milhões hectares representam florestas públicas federais não destinadas, e que potencialmente podem servir ao manejo florestal.
Atualmente, o SFB administra 17 contratos de concessão florestal em seis florestas nacionais (Flonas), nos estados do Pará e Rondônia, totalizando uma área de 1,05 milhão hectares. Em nove anos, desde a criação do programa de concessão florestal, houve uma arrecadação aproximada de R$91 milhões.
A licitação de quatro unidades de manejo, localizadas na Floresta Nacional do Amapá (AP), e que somam 260 mil hectares, já está em andamento.
Segundo o SFB, as concessões em 2021 deverão atingir quatro milhões de hectares, com a incorporação das áreas não destinadas da União. A medida, segundo analistas, dará um aporte de ações consideráveis às concessões florestais com manejo, diminuindo dessa forma os casos de invasões, incêndios florestais e desmatamentos.
Fonte: Mapa/SFB
Equipe SNA
