A Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu nesta quarta-feira para debater, entre outros temas, os avanços e os desafios da regularização fundiária no País.
O tema é prioridade para a Comissão, pois constitui condição fundamental para trazer mais segurança jurídica, acesso às políticas públicas, além de melhorar a condição social daqueles que dependem do cultivo da terra e contribuem para o desenvolvimento do Brasil.
Para debater o assunto e apresentar os projetos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), foram convidados o coordenador-geral de Cadastro Rural, Celso Menezes de Souza, e a diretora substituta de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Annie Muzzi.
Integração
Um dos temas abordados foi o projeto Integra Brasil Fundiário, resultado da integração do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e de outros cadastros fundiários nacionais de imóveis rurais, formando o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
O objetivo é aperfeiçoar a governança fundiária por meio da integração de sistemas fundiários do Incra com outros órgãos federais e o aperfeiçoamento do processo de regularização fundiária e da gestão da informação.
Regula 600
Outro projeto apresentado foi o Regula 600, criado para promover a regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em glebas públicas federais e estaduais, originários de programas de assentamentos rurais da reforma agrária.
No encontro, foi acordado que as federações de agricultura e pecuária e sindicatos rurais irão atuar em conjunto com o Incra no sentido de orientar o produtor para a participação nos respectivos projetos.
Amazônia Legal
A reunião também contou com participação virtual do diretor de programa do Incra, Anaximandro Almeida, que apresentou o panorama histórico sobre a situação da regularização fundiária na Amazônia Legal (área formada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, e Maranhão).
Para o assessor técnico da Comissão de Assuntos Fundiários, José Henrique B. Pereira, a participação do Incra na reunião foi importante para atualizar os membros da comissão sobre as ações do órgão e discutir melhorias na governança fundiária no Brasil, principalmente na área da Amazônia Legal.
Terras indígenas
Outro assunto debatido no encontro foram as decisões jurídicas sobre as demarcações de terras indígenas. O chefe da assessoria jurídica da CNA, Rudy Ferraz, informou que, no dia 28 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar se mantém ou não medida cautelar, deferida pelo ministro Edson Fachin, para suspender os efeitos do Parecer nº 01/2017 da Advocacia Geral da União (AGU), aprovado pelo Presidente da República, que adotou o entendimento do plenário do STF (PET 3388) no caso Raposa Serra do Sol.
Segundo a CNA, o parecer da AGU dava um direcionamento para a União resolver problemas relacionados a questões indígenas, além de ser crucial para o gestor público ter clareza e segurança sobre o que é ou não uma terra tradicionalmente ocupada por índios.
Fonte: CNA
Equipe SNA
