Os produtores rurais terão até o dia 30 de abril para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Com a derrubada pelo Congresso Nacional, na terça-feira (3), de vetos presidenciais à Lei 13.606/2018, as regras sofreram alterações e atenderam à parte dos pleitos defendidos pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e entidades de classe.
Os interessados na renegociação de dívidas com o Funrural devem procurar a Secretaria da Receita Federal ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com a decisão, ficam restabelecidos dispositivos como os descontos de 100% de multas e demais encargos para renegociação de dívidas com o Funrural, além do fim da tributação multifásica na comercialização da produção entre produtores rurais. Também foi restabelecida a liquidação do saldo devedor com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a redução da alíquota para pessoas jurídicas (1,7%).
Seguem os principais pontos restabelecidos:
a) A isenção de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios, que incidiam sobre o débito do Funrural;
b) O fim da tributação multifásica na comercialização da produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas;
c) A redução para 1,7% da alíquota para produtor rural pessoa jurídica;
d) Liquidação do saldo devedor com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os contribuintes estabelecidos como pessoas jurídicas;
e) Ampliação do prazo de adesão para 27/12/2018 para os produtores da área de abrangência da Sudene e Sudam para liquidarem suas dívidas com rebate, nas condições estabelecidas pelo artigo 3º da Lei nº 13.340, de 2016, beneficiando assim, as operações contratadas com o Banco do Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A;
f) Criação de nova tabela de descontos para beneficiar cooperativas, associações de produtores e contratos coletivos com dívida inscrita na Dívida Ativa da União – DAU.
g) Suspensão até 27/12/2018, da exigência de certidão negativa para a liquidação ou renegociação de dívidas amparadas pela Lei nº 13.340, de 2016;
h) Implementação de mecanismos diferenciados para renegociação ou liquidação de dívidas contraídas por produtores que participaram do Programa PRODECER III, no Estado do Maranhão;
i) Implementação de mecanismos que permitirão aos produtores rurais, inclusive a agricultura familiar na área de abrangência da SUDENE e do Espirito Santo, com operações de crédito rural contratadas até 31/12/2016, a renegociarem suas dívidas em condições que permitem carência de pagamentos até 2020 e fixando o final da renegociação para 2030, sem a exigência de Decreto de Emergência, antes exigido pela Resolução nº 4.591, de 2017.
Apesar da derrubada de vetos, o assunto ainda promete gerar polêmica. Na última quinta-feira (4), produtores rurais se manifestaram na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, pedindo pelo fim do imposto. Entidades de produtores rurais estão recolhendo assinaturas para apresentar a líderes do Congresso e do Governo. Já a CNA está trabalhando em torno dos embargos declaratórios ainda pendentes no Supremo Tribunal federal (STF) sobre o assunto.
Por Equipe SNA Rio
